Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA DUPLICIDADE FORMAL - CONSTITUIÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CABIMENTO.
- Apropriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição (CC, art. 1.267). ... ()
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