Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. AÇÕES ALIENADAS FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE DE PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de penhora de ações da empresa DASA - Destilaria de Álcool de Serra dos Aimorés S/A. Alegam os agravantes que a falecida Victória Marx, sua autora, alienou fiduciariamente ações ao agravado, que não quitou a obrigação, motivo pelo qual foi proposta e julgada procedente ação de cobrança, cuja sentença transitada em julgado deu ensejo ao cumprimento. Requerem a penhora de ações da empresa DASA sob o argumento de que, segundo a cláusula 8ª do contrato, os títulos permanecem sob propriedade fiduciária até o adimplemento da dívida. ... (Continua)