Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. REGISTRO DE GRAVAME NO DETRAN. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA REGULARMENTE CONSTITUÍDA. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA.

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de busca e apreensão, sob o fundamento de que o veículo objeto da garantia fiduciária está registrado em nome de terceiro. ... (Continua)