propriedade do imovel expropriado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação. Administrativo. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Decreto-lei 3.365/41, art. 34.

«O levantamento, por parte do expropriado, de verba indenizatória decorrente de processo de expropriação condiciona-se, a teor do disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, à comprovação da propriedade do bem desapropriado.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação. Levantamento de indenização. Comprovação da propriedade do imóvel expropriado. Necessidade. Circunstância, contudo, que não obsta o levantamento da verba honorária. Decreto-lei 3.365/41, art. 34. Lei 8.906/94, art. 23.

«A exigência de que o expropriado demonstre a propriedade do bem objeto da desapropriação, para o fim de levantar a verba indenizatória, não obsta que se levante do montante do valor devido, em atendimento ao disposto no Lei 8.906/1994, art. 23, a quantia destinada ao pagamento dos honorários advocatícios.... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Comprovação da propriedade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O convencimento do colegiado decorreu da avaliação do recibo de aquisição do imóvel desapropriado e da comprovada perda da posse, resultando na condenação da União ao pagamento da indenização. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - JUSTA INDENIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL - LEVANTAMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

O Decreto-lei 3.365/1941 regulamenta a desapropriação por utilidade pública e estabelece, em seus arts. 26 e 27, parâmetros a serem observados pelo Julgador, na definição da justa indenização, para a desapropriação por necessidade e utilidade pública. A perícia técnica realizada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional imparcial nomeado pelo Juízo deve, em regra, prevalecer sob aquela realizada unilateralmente por uma das partes do processo. O disposto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 não impede o pagamento da indenização em favor do possuidor, na medida em que a exigência de comprovação da propriedade do imóvel expropriado ocorre apenas quando há dúvida sobre a titularidade do bem.... (Continua)

5 - STF - Agravo regimental. Alegação da existência de litisconsórcio ativo necessário no mandado de segurança contro Decreto que declara de interesse social para fins de reforma agrária imóvel rural. - Pela petição indeferida, da qual se deduzia que o litisconsórcio seria decorrente da controvérsia sobre a propriedade do imóvel expropriado, a fundamentação desse despacho foi a do despacho a fls. 91 e que está correta: «para haver litisconsórcio ativo necessário, unitário ou facultativo, é preciso, primeiramente, que os consortes sejam legitimados para agirem como autores conjuntamente, o que não sucede no caso em que o requerente pretende ser litisconsorte ativo necessário do impetrante por sustentar que este não possui legitimidade ativa por não ser o proprietário nem o possuidor do imóvel, sendo ele, que afirma ser o titular da propriedade em causa, o único legitimado ativo". Já agora, pelo acordo a que a ora agravante-impetrante alude na petição de agravo regimental, a Indústria Açucareira em causa, ao que parece, não mais é a proprietária do imóvel a ser expropriado, o que implica dizer que o desfecho desse mandado de segurança não terá qualquer repercussão com referência a esta, para caracterizar-se a hipótese prevista no «caput do art. 47 do C.P.C.: «Há litisconsórcio necessário, quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo". Agravo a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34, parágrafo único - Dúvida fundada sobre o domínio do imóvel expropriado. Levantamento do valor da indenização. Impossibilidade. Aplicação analógica. Discussão acerca cotas da pessoa jurídica titular do domínio sobre o imóvel. Impossibilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STF Desapropriação. Imissão na posse. Momento em que o expropriado perde a propriedade do imóvel. CF/88, art. 5º, XXIV.

«Esta 1ª Turma, ao julgar o RE 195.586, decidiu que «subsiste, no regime da CF/88, art. 5º, XXIV, a jurisprudência firmada pelo STF sob a égide das Cartas anteriores, ao assentar que só a perda da propriedade, no final da ação de desapropriação _, e não a imissão provisória na posse do imóvel - está compreendida na garantia da justa e prévia indenização.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Princípio da justa indenização decorrente do ato expropriatório. Ressarcimento do dano experimentado pelo proprietário ou possuidor. A jurisprudência consolidada do STJ assegura ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório. Hipótese em que não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. O interesse recursal exige a demonstração do binômio utilidade-necessidade, pressuposto intrínseco de admissibilidade. O recorrente deve demonstrar que o provimento do recurso lhe proporcionará situação mais vantajosa. Não é possível identificar o interesse jurídico das pessoas representadas pela Defensoria Pública. O recurso está divorciado do fato associado ao possível interesse de possuidor, porque manifesta pretensão de reforma da sentença para a elevação do valor de R$ 846.450,00 que foi fixado para indenizar os expropriados. Falta de idoneidade técnica da petição que veicula o recurso de apelação, que não devolve matéria pertinente ao interesse dos possuidores. Sem embargo da inaptidão do recurso, não seria possível reconhecer direito das pessoas que alegam a condição de possuidores, porque não foi comprovada a posse mansa e pacífica sobre o imóvel expropriado. A certidão do Oficial de Justiça atesta a desocupação quando da imissão na posse, sem necessidade de remoção de pessoas ou bens. As circunstâncias evidenciam a ausência de posse legítima a ser indenizada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Realização de prova pericial. Faculdade do magistrado. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se que Ação de Desapropriação Indireta proposta por José Felizerdo Dudek e Maria de Lourdes Dudek contra a União, objetivando indenização pela ocupação manu militari de área de suposta propriedade dos autores nas margens do rio Iguaçu-PR. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

11 - TJRS Direito público. Imposto sobre a propriedade territorial urbana. IPTU. Incidência. Momento. Bem expropriado. Agravo de instrumento. Direito tributário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse provisória. Tutela antecipada. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Concessão em parte.

«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. A fixação do elemento temporal do fato gerador do IPTU é incumbência da lei ordinária municipal, sendo que no Município de Porto Alegre considera-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano. Possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando concedida tutela antecipada em ação judicial. Inteligência do artigos 151, V, do CTN, e 273 do CPC/1973. Precedentes do TJRGS e STJ.... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caso concreto. Julgamento extra petita. Desapropriação. Levantamento do valor da indenização. Dúvidas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Instrumentalidade recursal. Desapropriação. Dúvida sobre o domínio do bem expropriado. Retensão da indenização. Incerteza da propriedade. Súmula 7/STJ.

«1. Quando os embargos declaratórios são utilizados na pretensão de revolver todo o julgado, com nítido caráter modificativo, podem ser conhecidos como agravo regimental, em vista da instrumentalidade e a celeridade processual. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação efetuada por ente municipal. Terreno de marinha. Bem pertencente à União. Expropriado proprietário somente do domínio útil do imóvel. Enfiteuse. Repetição de indébito. Restituição pelo valor pago a maior. Possibilidade. CF/88, art. 20, II. Decreto-lei 9.760/46.

«A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o domínio iminente do Poder Público, por força da supremacia dos interesses estatais. Consectariamente, é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso da enfiteuse, viável a aquisição originária do domínio útil. A alienação de bem de terceiro é ato jurídico ineficaz ou inexistente, porquanto ninguém pode transferir o que não tem, tampouco a entidade pública pode desapropriar bem próprio («nemo plus iuris transfere ad alium potest quam ipse habet). A desapropriação, em caso de enfiteuse, não pode, como evidente, incidir sobre o domínio pleno, tanto mais que vigora como consectário do princípio que veda o enriquecimento ilícito, a máxima (ninguém pode transferir a outrem mais direito do que ostenta). O expropriante, verificando ter desapropriado bem próprio, pode pleitear em «repetição de indébito, ação de nítido caráter pessoal, o que indevidamente pagou. «In casu, a decisão «a quo, após aferir o pagamento indevido, determinou que em liquidação de sentença fosse deduzido o valor do domínio útil.... (Continua)

15 - TJSP Extinção do processo. Adjudicação compulsória. Carência do exercicío do direito de ação. Contrato de compra e venda de lote. Insurgência contra a decisão de extinção em razão da ausência de interesse processual. Imóvel expropriado pela Municipalidade de São Paulo. Desacolhimento. Inadequação da via processual, que torna inútil o provimento jurisdicional. Autores que não têm direito à propriedade do imóvel, por isso desnecessária a anotação no registro, em vista da ocorrência de uma das formas de extinção do direito de propriedade. CCB, art. 1275, inciso V. Indenização que deve ser pleiteada em ação própria ou por intervenção no processo de expropriação. Recurso improvido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação visando à declaração da impossibilidade de desapropriação de imóvel rural, para fins de reforma agrária. Legitimidade ativa reconhecida. Competência exclusiva do STF afastada. Modificação do domínio após o prazo previsto no Lei 8.629/1993, art. 2º, § 4º. Possibilidade. Média propriedade improdutiva. Impossibilidade de desapropriação se for o único imóvel do expropriado. CF/88, art. 185, I.

«1. Detém a parte autora legitimidade para ingressar em juízo visando à suspensão da desapropriação de imóvel que, à época do ajuizamento da demanda, já estava incorporado ao seu patrimônio, com título de propriedade devidamente registrado no ofício de registro de imóveis competente. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. LEVANTAMENTO PARCIAL DE INDENIZAÇÃO POR TERCEIRO INTERESSADO. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO SOBRE BEM PARCIALMENTE EXPROPRIADO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. EFICÁCIA ERGA OMNES DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 34.

Recurso tirado contra sentença que deliberou o levantamento de fração ideal do importe indenizatório por terceiro interessado, decorrente de expropriação de área destinada à ampliação de cemitério municipal. ... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Desapropriação. Ausência de prova de domínio de imóvel expropriado. Ilegitimidade passiva ad causam dos sucessores. Laudo avaliatório contemporâneo ao Decreto expropriatório. Valor justo.

«1. Pretendem os apelantes ter reconhecida sua legitimidade para atuar no polo passivo da demanda expropriatória e, destarte, para produzir provas quanto ao real valor do imóvel expropriado. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Pleito indenizatório do subarrendatário pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Ilegitimidade passiva do incra. Relação privada que se atém ao expropriado, arrendatário e subarrendatário. Impossibilidade jurídica do pedido. Valor indenizatório fixado na ação de desapropriação que engloba toda a terra e benfeitorias. Inteligência da Lei 8.629/1993, art. 12. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Discute-se nos autos o suposto direito do subarrendatário de imóvel expropriado à complementação do valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias realizadas na propriedade, com base na diferença apurada entre o valor pago na Ação de Desapropriação e o montante fixado na perícia realizada na Ação Cautelar de produção antecipada de provas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Discussão nos autos acerca da comprovação da titularidade do domínio, a possibilitar o levantamento da quantia indenizatória depositada em juízo. Pretensão manifestada no apelo raro que demanda a reanálise documental e probatória dos autos, para a reforma do acórdão local que entendeu não estar demonstrada a titularidade do domínio do imóvel expropriado por parte da agravante. Providência vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

1 - Pretensão cifrada ao tema de levantamento de quantia indenizatória depositada em juízo, decorrente de procedimento de desapropriação. ... (Continua)