proporcionalidade honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dano material não configurador. Obrigação de retirar é do devedor. Aplicação do CDC. Quitação do débito. Manutenção indevida de nome em protesto. Dano moral in re ipsa configurado. Fixação do quantum indenizatório majorado para R$ 7.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ADEQUADAMENTE ARBITRADOS - SENTENÇA MANTIDA.

quantum indenizatório dos danos morais deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade, critérios que quando atendidos afastam o pleito recursal de majoração. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Questões incontroversas. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor reparatório aumentado. Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários majorados de 10% (dez por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Peculiaridades do caso. Recurso provido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Plano de sáude. Indevida recusa de cobertura securitária. Danos morais devidos. Proporcionalidade. Honorários. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«1. Ausentes fundamentos aptos a desconstituir os argumentos utilizados para a fixação do quantum indenizatório, a decisão deve ser mantida no ponto. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Embargos à execução em mandado de segurança. Imposição de astreintes. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Razoabilidade. Proporcionalidade. Honorários. Sucumbência recíproca. Omissão. Não ocorrência.embargos de declaração rejeitados.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MONTANTE INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima sem causar-lhe o enriquecimento indevido. O «quantum indenizatório deve ser arbitrado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÉBITO INSCRITO NA SERASA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

8 - TJSP Locação de imóvel. Imóvel comercial. Ação renovatória. Apelação da ré. Pretensão ao arbitramento de honorários sucumbenciais: acolhimento. Verbas de sucumbência que devem ser pagas pela parte que deu causa à constrição. Princípio da causalidade. Obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários arbitrados em R$ 1.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da Autora - Danos Morais - Indenização fixada em R$ 5.000,00 mantida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios majorados para R$ 1.700,00 - Montante pretendido pela Autora (R$ 5.557,28) - Não acolhido - Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Apelação. Cumprimento Provisório de Sentença. Impugnação acolhida. Insurgência do patrono do embargado. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório - 10% sobre o excesso do valor da condenação. Pretensão de majoração da verba de honorário advocatício segundo a Tabela disponibilizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo. Rol que representa mera recomendação, não vinculativa ao magistrado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários majorados de acordo com o trabalho desenvolvido pelo patrono e tempo de duração do incidente. Recurso parcialmente provido.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.

A fixação da indenização por danos morais deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à intensidade do dano. A adoção do método bifásico, conforme orientação do STJ, permite o arbitramento da indenização de forma razoável, considerando os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto. Fixado o dano moral em valor aquém dos abalos experimentados, mostra-se cabível a sua majoração. Considerando os critérios do art. 85, §2º, do CPC e, ainda, que o percentual fixado pelo douto sentenciante se encontra dentro das balizas previstas no texto normativo em evidência, não há se cogitar de mjoração da verba honorária de sucumbência.... (Continua)

12 - TJPE Direito civil e consumidor. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dívidas vencidas de proprietária anterior do imóvel. Obrigação de natureza pessoal e não propter rem. Ilegalidade da inscrição. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada atentando-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios arbitrados dentro dos limites e critérios previstos no art. 20, § 3º e suas alíneas. Sentença mantida. Decisão unânime.

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Cominatória com pedido de tutela de urgência C/C indenização por danos materiais. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os honorários periciais em R$ 7.411,80. Valor exorbitante. Perícia relativamente simples. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários reduzidos para R$ 5.000,00, valor este estipulado por esta Turma julgadora em ação análoga. Arbitramento de honorários provisórios. Decisão reformada. Recurso parciamente provido

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Decisão que rejeitou a impugnação do banco e arbitrou os honorários periciais em R$9.800,00. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Arbitramento que deve ser feito com a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários provisórios que poderão ser complementados após a apresentação do laudo. Fixação de R$1.000,00 por conta poupança que se mostra adequada. Redução da verba honorária para a quantia de R$5.000,00, considerando-se que são cinco contas. Pretensão de redução para R$2.500,00 indevida porque em desacordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

15 - TJSP Apelação cível - Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Majoração do dano moral - Valor da indenização arbitrado em primeiro grau consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Honorários advocatícios - Fixação em percentual adequado, ante a baixa complexidade da causa - Recurso desprovido

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instiutição financeira. Financiamento concedido a terceiro estelionatário. Veículo do autor entregue em garantia. Alienação obstada. Desídia na concessão do crédito. Inadmissibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum arbitrado com observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários periciais fixados sem excesso, por se tratar de laudo extenso e minucioso. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Abusividade. Inexistência. Recurso não provido na parte conhecida e agravo retido não conhecido.

17 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL - INSURGENCIA DA DEFESA - 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADO EM LAUDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO REGULARMENTE FORMULADO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$700,00) FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

18 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - ATO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JUDICIAL - ANÁLISE DA LEGALIDADE - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PENALIDADE MANTIDA - VALOR - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO.

controle judicial dos atos da Administração deve incidir exclusivamente sobre a legalidade do ato, sem qualquer ingerência no mérito da decisão. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Honorários de sucumbência. Pleito de majoração. Verba fixada na origem em descompasso com os patamares de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários recursais. Não cabimento. Agravo desprovido.

«1 - Consoante dispunha o CPC/1973, art. 20, § 4º, nos embargos à execução, o arbitramento dos honorários sucumbenciais dependerá de apreciação equitativa do magistrado. Ademais, esta Corte Superior entende que os honorários fixados em percentual inferior a 1% do proveito econômico pretendido na demanda se afiguram irrisórios, o que se verificou na espécie, tornando imperiosa a sua majoração pelo STJ, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

20 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERSEGUIÇÃO - art. 147-A, 1º, INC. II, C/C art. 131, § 2º-A, INC.I, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO - DESPROVIMENTO - CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA - DESPROVIMENTO - PLEITO REGULARMENTE FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$2.000,00) FIXADO ATENDENDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.