Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - SENTENÇA CONDENATÓRIA - art. 129, § 13º DO CÓDIGO PENAL - INSURGENCIA DA DEFESA - 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DOLO - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA AMPARADO EM LAUDO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - DESPROVIMENTO - PLEITO DE INDENIZAÇÃO REGULARMENTE FORMULADO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$700,00) FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.