Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PERSEGUIÇÃO - art. 147-A, 1º, INC. II, C/C art. 131, § 2º-A, INC.I, DO CÓDIGO PENAL - INSURGÊNCIA DA DEFESA 1) PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONFISSÃO - DESPROVIMENTO - CONFISSÃO NÃO VERIFICADA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DE INDENIZAÇÃO FIXADA - DESPROVIMENTO - PLEITO REGULARMENTE FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - DANO IN RE IPSA - VALOR (R$2.000,00) FIXADO ATENDENDO A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.