propaganda enganosa venda de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Anúncio de veículo pela 2ª Ré no valor de R$126.999,00. Celebração de contrato de compra e venda do bem junto à 1ª Ré Alegação de propaganda enganosa por parte da 2ª Ré e que foi ludibriado por preposto da 1ª Ré quando da avaliação de seu veículo na troca. ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Propaganda enganosa. Dano moral configurado. Agravo interno desprovido.

1 - A orientação deste Superior Tribunal é de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura hipótese de dano moral indenizável. Comprovadas, porém, circunstâncias específicas que possam configurar a lesão extrapatrimonial, os danos morais são devidos.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. CDC. Aplicação. Venda de produto. Anúncio de venda fácil. Crédito. Não aprovação. Cheque. Devolução. Explicação plausível. Inocorrência. Ato ilícito. Indenização. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Propaganda enganosa. Ausência de análise de crédito para a realização da compra. Cheques devolvidos à consumidora. Não aceitação do crédito. Máquina filmadora. Dever de indenizar configurado.

«As relações entre consumidor e fornecedor devem ser pautadas a luz do princípio da transparência, consagrado no CDC, art. 38. É dever do fornecedor veicular publicidade coerente com a oferta. No caso, a venda do produto dar-se-ia sem qualquer análise de crédito, no entanto, teve a consumidora os cheques devolvidos ao argumento de que o «crédito não foi autorizado para esta transação. Outrossim, a consumidora sequer possuía em seu crédito alguma restrição. Diante da conduta da requerida, que deixou de observar os ditames do Código de Defesa do Consumidor, resta evidente o dever de indenizar, tanto os danos materiais, quanto os danos morais sofridos. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTONOMIA DE VEÍCULO HÍBRIDO. INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Consumidor. Indenização por dano material e moral. Compra e venda de veículo zero. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu não ter havido prática abusiva na publicidade promocional da concessionária, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, nos termos da Súmula 7/STJ, é inviável nesta instância especial. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - BEM MÓVEL - VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPAGANDA ENGANOSA - CARACTERIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR À RESCISÃO DO CONTRATO.

Relação de consumo. Compra e venda de bem móvel - Falha na prestação do serviço evidenciada. Ônus da prova quanto à ausência de vícios no serviço que cabia à ré, a teor do CDC, art. 6º, VIII, c/c CPC, art. 373, § 1º. Pedido de rescisão contratual com a restituição do preço pago. Cabimento. Danos morais presentes. Aborrecimentos que não se limitaram à má execução do contrato. Indenização mantida, pois adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PROPAGANDA ENGANOSA. POTÊNCIA LÍQUIDA DECLARADA INFERIOR À REAL POTÊNCIA LÍQUIDA DO VEÍCULO. HYUNDAI VELOSTER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. 

1. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E DEVIDAMENTE EXPLICITADA, NÃO OSTENTANDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REEXAME DO JULGAMENTO, COMO PRETENDE O EMBARGANTE NO CASO CONCRETO. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A  FINANCEIRA DEMANDADA TEVE ALGUMA INGERÊNCIA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO VEÍCULO EM QUESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM  DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIRMADA.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

12 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. Lei 8.137/1990, ART. 7º, VII. PROPAGANDA ENGANOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONTINUIDADE DELITIVA. INÚMERAS VÍTIMAS.

 ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Mudanças significativas no modelo de automóvel durante o mesmo ano, fazendo referência a anos distintos. Coexistência de oferta de ambos os modelos, com respectivos preços. Propaganda enganosa não caracterizada. Ausência de violação ao CDC, art. 37, § 1º. Recurso desprovido.

«1. Não constitui prática comercial abusiva ou propaganda enganosa (CDC, art. 37, § 1º) o lançamento, no começo de um ano, de veículo de modelo já referente ao ano seguinte, desde que o modelo referente ao ano corrente, lançado ainda no ano anterior, continue sendo ofertado pelo fabricante durante o ano em exercício, coexistindo ambos os modelos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e consumidor. Embargos de declaração. Vício constatado. Anúncio de veículo. Valor do frete. Propaganda enganosa. Não-caracterização. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. CDC, art. 37, § 1º.

«1. A Segunda Turma, em recente julgado, analisou o mérito dos autos - verificação se o anúncio de vendas de automóveis, em que consta a não-inclusão do frete no rodapé, sem indicação de valor, é capaz de induzir a erro o consumidor, ensejando violação do CDC, art. 37, § 1º - afastando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -CONSÓRCIO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROPAGANDA ENGANOSA ACERCA DE CONTEMPLAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - GRUPO DE CONSÓRSIO - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RECURSO REPETITIVO - PRAZO - TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO - CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA - RETENÇÃO - ILEGAL - EFETIVO PREJUÍZO - NÃO DEMONSTRADO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO.

É devida a restituição dos valores pagos pelo consorciado desistente do grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do plano. (STJ - REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento - Rescisão contratual - Compra e venda de veículo - Indeferimento de tutela de urgência (imediata realização de perícia e determinação para fornecimento de carro reserva) - As razões deste recurso não descrevem qual a falha na prestação do serviço nem qual foi a propaganda enganosa - A agravante está na posse do bem e não há nenhum indício de existência de fator que impedirá a realização de perícia após a fixação dos pontos controvertidos - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso

17 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OFERTA DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SUPOSTA PROPAGANDA ENGANOSA. VALORES DESCRITOS NA EXORDIAL. DIVERGENTES DA REALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALSA OFERTA DE VENDA E FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PUBLICIDADE ENGANOSA. DANOS MORAIS. 1. Autor alega ter visualizado propaganda da requerida sobre a venda de um veículo no valor de R$ 20.900,00 através de financiamento bancário. A requerida exigiu o pagamento de uma entrada de R$ 1.800,00 mas não procedeu ao financiamento nem à entrega do veículo. 2. O autor comprovou que a requerida praticou ato ilícito ao realizar publicidade de financiamento e venda de veículo sem, contudo, cumprir a oferta, pois somente ofereceu a assinatura de um contrato de «facilitação do posicionamento do contratado no mercado para concessão de crédito, serviço este que sequer foi prestado, e ainda se apropriou de valores do autor. Tal conduta lhe causou presumível angústia e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a rescisão do negócio jurídico e para reaver o dinheiro pago. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. 3. A partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser fixada indenização no importe de R$ 5.000,00. 4. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

19 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão do negócio jurídico com pedido de devolução de valores pagos e indenização por danos materiais. Consumidor. Sentença de procedência. Apelo das rés.

20 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Consumidor. «reestilização de produto. Veículo 2006 comercializado como modelo 2007. Lançamento no mesmo ano de 2006 de novo modelo 2007. Caso «pálio fire modelo 2007,. Prática comercial abusiva. Propaganda enganosa. Princípio da boa-fé objetiva. Alegação de reestilização lícita afastada. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual homogêneo. Inexistência de omissão no acórdão. Ação civil pública procedente.

«1.-Embargos de Declaração destinam-se a corrigir eventual omissão, obscuridade ou contradição intrínsecos ao julgado (CPC, art. 535), não constituindo via própria ao rejulgamento da causa ... (Continua)