prontuario medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prontuário médico de hospital municipal. Documento público. Alteração. Tipo previsto no CP, art. 297(falsificação de documento público).

«1. No presente caso, verifica-se que o acusado, médico do Hospital Municipal e Maternidade Professor Mario Degni, como servidor público, falsificou prontuário médico de paciente em trabalho de parto, rasurando as anotações acerca do batimento cardíaco de seu feto, ao alterar a anotação original («+140) com tinta branca («branquinho) e substituir pela anotação «INAUDÍVEL. ... (Continua)

2 - TJRS Saúde. Medida cautelar. Busca e apreensão. Prontuário médico-hospitalar. Conteúdo que pertence ao cliente que deve ter livre acesso.

«O conteúdo de prontuário médico-hospitalar não pertence ao estabelecimento de saúde, mas ao paciente, que deve ter acesso às informações nele contidas.... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO MÉDICO, APÓS NEGATIVA DO HOSPITAL RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DO PACIENTE. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O PLANO DE SAÚDE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DO PRONTUÁRIO, NA FORMA DO CPC, art. 396. RECURSO DO RÉU.

Embargos de declaração opostos pelo agravante contra a decisão de indeferimento do efeito suspensivo que resta prejudicado, considerando o julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização por danos morais. Recém-nascido internado para tratamento de doença respiratória - «Bronquiolite". Extravasamento de soro em acesso venoso. Processo inflamatório com edema e necrose tecidual. Alegação de falha na prestação do serviço público. Sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Prontuário médico. Paciente falecido. Sigilo profissional. Código de ética médica, art. 89. Quebra. Motivação. Inexistência. DPVAT. Obtenção de seguro. Certidão de óbito. Suficiência. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Prontuário médico.

«O exercício da profissão da medicina, em consultório médico ou em hospital, está protegido pelo sigilo profissional, em proteção da profissão e do paciente, salvo as exceções tipificadas na lei. A petição inicial da ação exibitória vincula-se à obtenção de documentos ou anotações médicos durante internamento hospitalar para pedido do seguro denominado «DPVAT. Para tanto, como regra, é suficiente a prova de estado expressa na certidão de óbito, em que consta a causa da morte. À vista da petição inicial, não se justifica causa para a quebra do sigilo profissional que protege o exercício da medicina.... (Continua)

6 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Morte - Alegação de má prestação de serviço médico em atendimento ao filho dos autores, menor de idade, que deu entrada na Unidade de Pronto Atendimento de Peruíbe com sonolência, cansaço, febre, e vômito - Laudo pericial do IMESC que aponta a ausência de informações relevantes no prontuário médico do paciente, para a correta avaliação do estado clínico do periciando e dos exames complementares necessários.

7 - TJRS Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.

«Não há falar em reexame necessário, pois incidente o disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. A recusa da ré na disponibilização à apelada dos prontuários médico-hospitalares referentes à genitora desta que faleceu nas dependências do hospital da primeira, se mostra, de todo, indevida, não havendo falar em desrespeito ao direito personalíssimo do paciente, e/ou de sigilo e proteção de seus dados. Impositiva a ratificação da sentença de procedência. Inarredável a demonstração do interesse processual, assim como da legitimidade ativa da autora, que é filha da falecida. Não incidência do disposto no CPC/1973, art. 17. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.

«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - PACIENTE FALECIDO - SUCESSORES - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

indeferimento injustificado do acesso ao prontuário médico de paciente falecido, quando requerido por seus sucessores, configura ofensa a direito personalíssimo e gera abalo moral, sendo cabível a indenização por danos morais. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços médicos hospitalares - Ação de obrigação de fazer - Autor que foi atendido no «Instituto de Reabilitação Lucy Montoro, entidade hospitalar mantida pela Fundação ré, entre julho e dezembro de 2021 - Pretensão de obtenção da cópia de seu prontuário médico, em virtude de sequelas permanentes decorrentes do traumatismo cranioencefálico sofrido, para fazer prova da sua incapacidade junto a órgãos públicos e particulares - Recusa da ré em exibir referidos documentos, que, no entanto, foram juntados durante o trâmite processual (com indicação de relatórios, tratamentos, exames, prescrições, atendimentos e evolução multidisciplinar do paciente) - Distinção entre relatório e prontuário médico que não subsiste - Ausência de descrição certa de quais são os documentos que supostamente não foram exibidos - Ação julgada procedente, reconhecida a suficiência dos documentos apresentados - Sentença mantida - Recurso do autor não provido... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REQUERIMENTO DE ACESSO A PRONTUÁRIO MÉDICO DE 1984. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DO DOCUMENTO. PRAZO LEGAL DE GUARDA. LEI 13.787/2018. IRREGULARIDADE NA ELIMINAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM ANÁLISE  ... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS -

Erro médico - Retirada de linfonodo cervical que culminou com lesão parcial de nervo - Parcial procedência - Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial - Inércia da parte ré na apresentação do prontuário médico - Venire contra factum proprium caracterizado - Nulidade não verificada - Responsabilidade solidária do plano de saúde por ato dos médicos credenciados - Prova pericial inviabilizada pela operadora de saúde, que deixou de apresentar o prontuário médico, a despeito da concessão de diversas oportunidades para tanto - Ré deu causa à preclusão da prova, inviabilizando comprovação de eventual excludente de conduta culposa - Lesão de nervo indicativa de erro médico, não afastado por prova pericial, inviabilizada pela ré - Culpa da preposta da ré não contrariada e frustrada pela inércia da parte a quem incumbia a prova, que gera responsabilidade do plano de saúde - Dano moral caracterizado - Montante arbitrado em observância à razoabilidade e adequação, sem acarretar enriquecimento ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 37, §6º, DA CF. ERRO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA PROFISSIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO OFERECIDO À POPULAÇÃO. PACIENTE IDOSA, DIABÉTICA E HIPERTENSA INTERNADA EM HOSPITAL ESTADUAL CONVALESCENTE QUE FICOU SEM ATENDIMENTO MÉDICO POR LONGAS HORAS ATÉ O ÓBITO. AGRAVAMENTO DO QUADRO. PRESCRIÇÃO MÉDICA SEM EXAME DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL MÉDICA PELO PERECIMENTO DO PRONTUÁRIO COMPLETO EM ENCHENTE. PROVAS DOCUMENTAIS QUE ATESTAM OMISSÃO DAS PROVIDÊNCIAS HÁBEIS A IMPEDIR O AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E POSTERIOR ÓBITO. PRONTUÁRIO MÉDICO E SINDICÂNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR ADEQUADO, QUE DEVE SER MANTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

A responsabilidade civil que se imputa ao Poder Público por ato danoso de seus prepostos é objetiva (CF, 37, §6º), impondo-lhe o dever de indenizar pelo dano moral sofrido pelas vítimas e seus familiares. Paciente de setenta e cinco anos de idade, diabética e hipertensa transferida para o Hospital Estadual Prefeito João Baptista Caffaro com dores abdominais que apresentou melhora a ponto de ser transferida para a enfermaria, onde veio a óbito após ficar por longas horas sem atendimento de médico mesmo diante da piora do quadro clínico. Médica encarregada que formulou as prescrições sem ver a paciente. Negligência e imperícia da atuação médica comprovada pelos documentos trazidos aos autos. Prontuário médico e sindicância interna suficientes a lastrear a sentença. Impossibilidade de produção de prova pericial médica pela ausência do prontuário médico completo da paciente, que pereceu em enchente, como alegou o Estado. Estado e médica que não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto à existência de causas excludentes da responsabilidade. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar o dano moral sofrido. Nexo de causalidade com os danos suportados. Quantia corretamente fixada para a compensação do dano moral. Sentença mantida em todos os seus fundamentos, com exclusão da menção à legislação consumerista. Conhecimento e desprovimento dos recursos.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO HOSPITAL APELANTE EM ENTREGAR OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE O APELADO FICOU INTERNADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO, EM DUAS OPORTUNIDADES, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. DEVER LEGAL DOS HOSPITAIS DE FORNECIMENTO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS PACIENTES (ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA). INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE A CONDENAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por paciente em face de hospital, em razão da negativa de fornecimento dos prontuários médicos referentes às internações realizadas nos períodos de 17/10/2021, 29/06/2023 a 04/07/2023 e 17/07/2023 a 26/07/2023, ainda que após determinação judicial nesse sentido. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada quebra do sigilo médico por parte dos responsáveis pelo hospital. Prática não comprovada. Prontuário médico. Documento comum do paciente e dos profissionais médicos do hospital. Sigilo de seu conteúdo que deve ser preservado. Indenização indevida. Recurso não provido.

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DO AUTOR - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE SEQUELAS INDENIZÁVEIS - PROVAS APONTANDO O CONTRÁRIO - PERÍCIA EVIDENCIANDO A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER SEQUELA - PRONTUÁRIO MÉDICO COLACIONADO COM A INICIAL QUE SINALIZA A MESMA CONCLUSÃO - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

No mérito, não houve elemento de prova apto a calcar a alegação de sequelas indenizáveis. Pelo contrário. Além de o prontuário médico que instruiu a inicial já indicar essa higidez física, a perícia revelou, depois de descrever a anamnese e os exames físicos empreendidos, que o autor não possui nenhuma sequela decorrente do acidente, inexistindo, pois, invalidez que o acometa. Pedidos improcedentes. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Afirma a Autora constrangimento ao constar em sua ficha médica, equivocadamente, informação sobre drogadição. 2. Informação inexistente nos demais documentos do prontuário médico. Falha no preenchimento. Alteração da ficha médica pelos requeridos, com remoção da anotação errônea. 3. Documento sigiloso e sem publicidade da informação equivocada. 4. Danos morais não caracterizados. Somente se cogita de dano moral indenizável demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral ou psíquico em decorrência de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal. Ausência de comprovação desses requisitos. Mero dissabor. Indenização indevida. 5. Sentença de parcial procedência (para remoção da informação errada da ficha médica) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIVULGAÇÃO INDEVIDA DE PRONTUÁRIO MÉDICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE. DANO MORAL «IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de reparação por danos morais.... (Continua)

19 - TJSP Prova. Perícia médica. Indeferimento. Admissibilidade. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Tetraplegia do autor evidenciada em seu prontuário médico, como mencionado no saneamento do feito. Indeferimento não atingido pela norma do CPC/1973, art. 471. Agravo de instrumento improvido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Indenização. Possibilidade de fraude e adulteração do prontuário médico da finada paciente. Falta de prova a respeito. Reconhecimento. Indenização indevida. Improcedência bem decretada. Recurso improvido.