Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA INJUSTIFICADA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO - PACIENTE FALECIDO - SUCESSORES - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

indeferimento injustificado do acesso ao prontuário médico de paciente falecido, quando requerido por seus sucessores, configura ofensa a direito personalíssimo e gera abalo moral, sendo cabível a indenização por danos morais. ... (Continua)