Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DO HOSPITAL APELANTE EM ENTREGAR OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS REFERENTES AOS PERÍODOS EM QUE O APELADO FICOU INTERNADO. TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO, EM DUAS OPORTUNIDADES, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO REALIZADA. DEVER LEGAL DOS HOSPITAIS DE FORNECIMENTO DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS AOS PACIENTES (ART. 88 DO CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA). INEQUÍVOCA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR QUE NÃO MERECE REPARO, EIS QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATINENTES AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PATAMAR DE 12% SOBRE A CONDENAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada por paciente em face de hospital, em razão da negativa de fornecimento dos prontuários médicos referentes às internações realizadas nos períodos de 17/10/2021, 29/06/2023 a 04/07/2023 e 17/07/2023 a 26/07/2023, ainda que após determinação judicial nesse sentido. ... (Continua)