pronto pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução. Honorários advocatícios. Pronto pagamento que não afasta o pagamento da verba. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Já decidiu o STJ que cabem honorários de advogado nas execuções embargadas, ou não, sendo que o «pronto pagamento não afasta o cabimento da verba honorária, ausente dos autos prova de que tenha havido transação entre as parte sobre o tema (REsp 743.736/SP, da minha relatoria, DJ de 24/10/05).... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Honorários advocatícios. Revisão. Momento próprio. Penhora on line. Nova tentativa. Descabimento. Critério de conveniência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários de pronto pagamento. Elevação. Descabimento no caso.

«Descabido, durante a marcha da execução, que a parte postule, a todo momento, a revisão do valor dos honorários fixados para pronto pagamento. Eventual reexame do montante fixado inicialmente pelo juiz deve ser feito no estágio final da entrega do dinheiro, mediante análise do efetivo trabalho realizado pelo advogado do exeqüente.... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO. MARCO INICIAL. CASO CONCRETO.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários para pronto pagamento fixados em 10% do valor da execução. Adimplemento posterior mediante transação. Reconhecimento do pedido. Honorários sucumbenciais devidos. Recurso parcialmente provido.

«1. De acordo com a iterativa jurisprudência desta Corte, o acordo firmado entre as partes, sem a concordância do advogado, não afasta seu direito ao recebimento dos honorários advocatícios convencionais e dos advindos de sentença judicial (Lei 8.906/94, art. 24, § 4º). ... (Continua)

5 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação da agravante de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas. Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

6 - STJ Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária fixada initio litis, para os casos de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução. Possibilidade. Fixação definitiva, se perdurarem as circunstâncias previstas. Valor irrisório não configurado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«I. Pode o STJ intervir na fixação da verba honorária sucumbencial, se detectado quantum abusivo ou ínfimo. ... (Continua)

7 - TJSP Tutela antecipada. Ação acidentária. Restabelecimento de auxílio-doença. Pronto pagamento das parcelas atrasadas do benefício, ainda sub judice. Descabimento. Trânsito em julgado da decisão judicial e observância ao CF/88, art. 100, § 5º. Necessidade. Agravo de instrumento improvido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Honorários advocatícios fixados em 10% no caso de pronto pagamento ou do não oferecimento de embargos - Arbitramento condicionado que não condiz com o previsto no CPC, art. 827 - Decisão mantida - Recurso não provido

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados para pronto pagamento em 10%. Pedido de majoração dos honorários. Provimento jurisdicional diverso. Exclusão da verba. Julgamento extra petita. Devolutividade. Desrespeito. Recurso parcialmente provido.

«1. Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente e de forma coerente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração conhecidos como agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Confissão e repactuação do crédito. Honorários de advogado para pronto pagamento. 10% sobre o valor da execução. Excesso verificado. Consolidação e redução do débito. Possibilidade de revisão. Pretenso fato superveniente. Insindicabilidade. Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos.

11 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados para pronto pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

12 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Inexigibilidade de pronto pagamento das prestações com vencimento futuro. Contrato impresso com letras minúsculas somente assinado pelo arrendatário. Ausência de preenchimento dos «quadros do contrato. Ausência de decisão sobre a incorreção dos depósitos efetuados pelo devedor. Restituição do veículo ao devedor que se justifica ante o depósito realizado com o objetivo de purgar a mora. Recurso provido.

13 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades administrativas. Realização de despesas miúdas de pronto pagamento sem justificação e comprovação adequadas. Prefeito que, no exercício de suas funções públicas, não enriqueceu ilicitamente, mas atentou contra princípios retores da Administração Pública. Aplicação de multa civil em duas vezes o valor da remuneração percebida no trânsito em julgado da sentença e ressarcimento dos danos causados ao Erário. Inaplicabilidade das penas de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. Recurso parcialmente provido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Despacho de citação que fixa verba honorária para pronto pagamento. Agravo de instrumento. Ausência de peça cuja análise possa determinar a tempestividade do recurso.

«1. «Em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, a falta de juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a parte agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios (AgRg no REsp 1454149/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 30/10/2014), desde que, contudo, os outros documentos que se utilizem para aferir a tempestividade sejam idôneos para tal fim (v.g.: AgRg no REsp 1337244/DF, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 19/02/2015). No mesmo sentido, dentre inúmeros outros: AgRg no Ag 1323396/GO, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 07/11/2014. ... (Continua)

15 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Verba estabelecida para o caso de liquidação voluntária da dívida. Alegação de insignificância da quantia diante da extensão do trabalho necessário. Admissibilidade. Débito excutido de grande valor. Majoração, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, para o percentual de 10% do débito executado, conforme a praxe sedimentada, em face da qualidade dos trabalhos desenvolvidos e das dificuldades ordinariamente enfrentadas em questões desse jaez, com a redução a 5% para o caso de pronto pagamento. Art. 652-A, parágrafo único do Códex Processual. Recurso provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação do agravante. Não incidência dos juros de mora sobre o valor residual do débito, porquanto a mora se deu por culpa do credor. Súmula 7/STJ; a apresentação de impugnação ou embargos afasta os honorários advocatícios arbitrados para o pronto pagamento. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento da tese recursal (de que a mora do devedor se deu por culpa dos credores), seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria a rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

17 - 1TACSP Honorários advocatícios. Execução. Fixação inicial, pelo Juiz, para o caso de pagamento sem embargos. Quantia inferior a 10% do débito. Descabimento. Prêmio ao mau pagador. Majoração para 10%.

«Na fixação inicial de honorários em execução, para o caso de pronto pagamento, o Juiz não poderá estipular quantia irrisória, que represente verdadeiro prêmio ao devedor inadimplente, sendo recomendável que fixe a honorária em 10% do débito, ainda que o título seja de elevado valor.... (Continua)

18 - TJSP Seguros de pessoa. Ação de cobrança de indenização por morte com pedido cumulado de indenização por danos morais. Demandado que prova ter sido cancelado um dos seguros e que quanto ao outro inexistia cobertura para suicídio porque não vencido o prazo de carência. art. 798 do Código Civil e Súmula STJ 610. Condenação cassada quanto a esses seguros. Segurador que agiu no exercício regular de direito ao reclamar da autora documentos para apurar a quem havia de pagar as indenizações, já que terceiro a ele se apresentou como beneficiário daquela verba. Dano moral não caracterizado pela falta de pronto pagamento. Recurso do réu parcialmente provido e da autora improvido.

19 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ HOMOLOGADO (LEI 11.101/2005, art. 59). AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO, A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 827. OS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL INCIDEM EXCLUSIVAMENTE PARA PRONTO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AFASTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELO EXEQUENTE. 

APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação monitória. Etapa de execução. Arrematação. Pedido de invalidação formulado pela exequente. Indeferimento. 1. Sem consistência a preliminar de preclusão. Provimento a que se refere a agravada que nada decidiu, apenas ordenando providência preparatória para a resolução do incidente. Efetiva decisão oportunamente impugnada por meio deste recurso. 2. Irresignação procedente. Hipótese em que, de maneira completamente contrária à lei (CPC/2015, art. 895, II e §1º) e ao edital, a leiloeira aceitou lance para pagamento a prazo, sem que existisse formal proposta nesse sentido e sem o pronto pagamento de, ao menos, 25% do valor ofertado. Depósito judicial do valor do lance só realizado quatro meses após o ato e sem computar atualização monetária. Vícios esses impondo a invalidação da arrematação (CPC/2015, art. 903, §1º, I, parte final), para que outra Leilão se realize, por leiloeiro outro. Consequentemente indevida a comissão da leiloeira, que haverá de ser restituída. Também autorizado o levantamento, em restituição, do que se depositou a título de pagamento do preço.