Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DO CRÉDITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL JÁ HOMOLOGADO (LEI 11.101/2005, art. 59). AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À RECUPERANDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. AO DESPACHAR A INICIAL, O JUIZ FIXARÁ, DE PLANO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEZ POR CENTO, A SEREM PAGOS PELO EXECUTADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 827. OS HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL INCIDEM EXCLUSIVAMENTE PARA PRONTO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL ANTES DA PROLATAÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL AFASTADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO PELO EXEQUENTE. 

APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. ... (Continua)