Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA PRONTO PAGAMENTO. OMISSÃO NO DESPACHO INICIAL. POSTERIOR FIXAÇÃO. MARCO INICIAL. CASO CONCRETO.
RECURSO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote