promocao e progressao na carreira
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Portaria PGF 468/2005. Requisito. Conclusão. Estágio probatório. Direito líquido e certo. Inexistência. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 41, § 4º.

«IV – Desatendido o requisito temporal de conclusão do estágio probatório, eis que não verificado o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício da impetrante no cargo de Procurador Federal, inexiste direito líquido e certo de figurar nas listas de promoção e progressão funcional, regulamentadas pela Portaria PGF 468/2005.... (Continua)

2 - STJ Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Estágio probatório e estabilidade. Institutos jurídicos distintos. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

«1. Impetrado mandado de segurança contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu recurso hierárquico interposto pela impetrante contra decisão da Procuradora-Geral Federal, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

3 - TJSP GUARDA CIVIL METROPOLITANO - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA -

Promoção que depende de processo seletivo interno da Administração e de reserva orçamentária - Promoção que não é automática apenas com base no atendimento dos requisitos legais pelo servidor - Inteligência do art. 169, §1º, da CF, art. 5º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, arts. 12, 13 e 14, §2º, da Lei Municipal 7.827/2012, e art. 37 da Lei Complementar Municipal 499/2010 - Município que não fez reserva orçamentária e não implementou as listas classificatórias para o processo seletivo interno para a Promoção - Servidor que não tem direito subjetivo à Promoção - Precedentes deste E. TJSP - Progressão Funcional prevista nos arts. 10 e 11, ambos da Lei Municipal 7.827/2012 - Progressão que é automática - Direito subjetivo do servidor - Previsão orçamentária que não é necessária, apesar da previsão da Lei Municipal 7.827/2012 (art. 9º, §2º) - Tema Repetitivo 1.075 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Caso concreto em que a autora recebeu as Progressões funcionais como previsto em lei - Não se discutem Progressões que dependiam de alterações de Nível pela Promoção, pois esta última não ocorreu e não era automática - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJRJ Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Autor que busca o pagamento de diferença remuneratória que faria jus pela omissão na edição de Lei que viria a estabelecer as regras de promoção e progressão na carreira de Guarda Municipal. Previsão na Lei Complementar 100/2009, no art. 16, do prazo de cento e oitenta dias para definição dos critérios para a progressão por ato do Poder Executivo. Existência de incidente de uniformização de jurisprudência (0459091-60.2014.8.19.0001), suscitado pela 14ª Câmara Cível, a justificar a suspensão do julgamento deste recurso. Suspensão do julgamento do recurso de apelação, com fulcro no art. 313, IV, do Diploma Processual, até o julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência.

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de direito à promoção e progressão na carreira de professor, cumulada com pedido de cobrança. Irresignação contra decisão que determinou a comprovação do pagamento integral das despesas processuais. Manutenção. Hipótese em que os rendimentos mensais do autor superam o equivalente a 10 salários-mínimos. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. MUNICIPIO DE MACAÉ. SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO QUE TEVE NEGADA A PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. INSTAURAÇÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. SUSPENSÃO. CABIMENTO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que julgou procedente o pedido de progressão e improcedente o pedido de promoção da parte autora, servidor público municipal. ... (Continua)

7 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Preliminares. Rejeição. Procurador federal. Promoção e progressão na carreira. Estágio probatório e estabilidade. Institutos jurídicos distintos. Efeitos financeiros retroativos. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 5.021/1966, art. 1º. Não-incidência na hipótese. Segurança concedida.

«1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que a impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal. Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA - PRETENSÃO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL POR FORMAÇÃO - JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0040153-80.2017.8.19.0000 - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL 4.468/2015 - OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS - MANUTENÇÃO DO JULGADO.

Pretensão de promoção e progressão na carreira e recebimento de diferenças remuneratórias em razão da não implementação do plano de carreiras estabelecido pela Lei Municipal 4.468/2015 e suas alterações. A Lei 4.468/2015, que instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público, que foi objeto de Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, julgada improcedente pelo E. Órgão Especial desta Corte. O autor comprovou ter ingressado no serviço público municipal em 16.05.1975 e aposentou-se com paridade em 17.07.2002, sendo da ativa por mais de 27 anos, de modo que possui direito ao enquadramento no nível 14, classe B, do Anexo I, da Lei 4.468/15. Contrariamente à afirmação recursal, a inconstitucionalidade da lei foi devidamente afastada. No que tange aos consectários legais, a sentença merece pequena reforma, em reexame necessário, a fim de que seja aplicado, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC, em observância ao Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Desprovimento dos recursos.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação ajuizada por antigo empregado da Empresa Municipal de Vigilância, transformado em estatutário por força da Lei Complementar 100/2009, que a extinguiu e criou a Guarda Municipal do Rio de Janeiro. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade. Poder para revisar o ato. Promoção. Direito. Existência. Agravo manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, a legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022). ... (Continua)

11 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação civil pública. Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais. Implementação de direitos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) . Improcedência dos pedidos. A GM-RIO, entidade autárquica, possui autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial. Vinculação à Secretaria Municipal de Ordem Pública e consequentemente ao Poder Executivo. Inexistência de subordinação. Porte de arma de fogo proibido pela LOMRJ. Cargos comissionados que podem ser preenchidos por servidores não concursados, nos termos da CF/88. Não configuração de dano moral coletivo. Reforma parcial da sentença somente quanto ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

12 - TJSP AGENTE EDUCACIONAL. EMPREGADO PÚBLICO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. NOVO ESTATUTO E PLANO UNIFICADO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

primeira promoção da autora ocorreu na vigência de lei anterior que previa a progressão pela participação em cursos de capacitação, não sendo vedada uma nova promoção por título, tal como prevê, expressamente, a Lei 9.801/2019, art. 210. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Ementa: RECURSO INOMINADO - Fazenda Pública Estadual - Escrivão da Polícia Civil - Aposentadoria - Rebaixamento de classe por ocasião da aposentadoria - Ilegalidade - Obrigação da Administração Pública de manter a classe alcançada pelo servidor durante a carreira para efeito de recebimento de proventos - Distinção entre cargo e classe que deve ser considerada, conforme art. 6º, caput e, IV da Emenda Constitucional 41/2003 - Promoção de classes que se considera somente a título de progressão na carreira, não se confundindo com alteração de cargo - Decisão Fundamentada - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

14 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Professor. Lei Complementar 195 de 2011. Progressão e promoção na carreira. Sentença de Procedência. Irresignação do Município. A Lei Municipal que regulamenta a carreira do Magistério da Rede Pública de Ensino de Macaé (Lei Complementar 195/2011) foi organizada em níveis para progressão horizontal e em classes para efeitos de promoção vertical. Com relação à progressão horizontal, uma vez preenchidos os requisitos negativos (inexistência de afastamentos e de determinadas licenças), basta o transcurso dos interstícios gerais para obtenção do direito à progressão funcional. Inteligência do Lei Complementar 195/2011, art. 59. Quanto à promoção vertical, disciplinada pelos Lei Complementar 195/2011, art. 55 e Lei Complementar 195/2011, art. 56, exige-se o requerimento do servidor, inexistindo, neste caso, promoção automática. Ao contrário do que ocorre com outras carreiras do Município de Macaé, não há dispositivo legal que condicione a movimentação na carreira da Autora à existência de vaga, à avaliação de desempenho ou à disponibilidade orçamentária, de modo que, cumpridos os requisitos objetivos legais, possuem os servidores direito subjetivo à progressão e à promoção funcionais. Incidência do Tema Repetitivo 1075 do Egrégio STJ na hipótese. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. In casu, restou comprovada a omissão do Município de Macaé em progredir a servidora na carreira. Além disso, a Autora completou o requisito de qualificação e requereu seu enquadramento, conforme protocolo administrativo acostado aos autos, pelo que os efeitos da promoção devem ser computados a partir do respectivo requerimento administrativo. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso. Majoração da honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC-15.

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, guarda municipal, objetivando a condenação do réu a promovê-lo na carreira de Guarda Civil Municipal, com os consequentes impactos em sua remuneração, e com os benefícios correlatos.... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Progressão. Carreira de perito criminal da pcdf. Sanção disciplinar. Interrupção interstício entre classes. Segurança denegada.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Distrito Federal para assegurar a progressão da servidora na carreira de Perito Criminal da PCDF, sendo a mesma excluída do certame por ter sofrido penalidade disciplinar que, segundo previsão regulamentar, impõe a interrupção do interstício de 5 (cinco) anos necessário à progressão. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Rompimento do vínculo funcional. Reingresso na carreira. Inexistência de direito a contagem do tempo para fins de promoção ou progressão funcional.

1 - Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo ora agravante com o escopo de fixar os efeitos funcionais (cômputo de interstício) e os efeitos financeiros da aceleração de promoção, concedida através da Portaria 2.769/2019, na data de seu ingresso na UFPE em 27.4.2016, no cargo de Magistério Superior, nos termos do Parágrafo Único da Lei 12.772/2012, art. 13, pois o vínculo jurídico entre o servidor e a Administração Pública não sofreu solução de continuidade em virtude da nomeação no cargo novo, o que gera a prerrogativa de utilização do tempo anterior para fins de caracterização, colocação e progressão no atual exercício. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Promoção na carreira. Policial federal. Penalidade disciplinar. Interrupção do interstício. Reinício da contagem. Legalidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por servidor público federal contra a União com o objetivo de permitir sua participação em curso de aperfeiçoamento, requisito necessário a sua promoção no cargo público da Carreira Policial Federal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Tempo de serviço na respectiva carreira. Não preenchimento. Precedentes. Recurso não provido.

«1 - Cuida-se de irresignação contra a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que servidor público pretendia a progressão de carreira em novo cargo, após ter pedido vacância no anterior. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DECORRENTE DE PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. SÚMULA 452/TST. A controvérsia cinge em saber acerca da natureza do prazo prescricional aplicável às diferenças salariais, decorrentes de promoções na carreira, previstas em plano de cargos e salários. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior, consubstanciada na Súmula 452/TST, firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças por promoções na carreira, sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, in verbis: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Agravo desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO NA CARREIRA DECORRENTE DE PROGRESSÃO PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. art. 896, §1º-A, INCISO I, DA CLT. A insurgência recursal contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais, fundada em progressão na carreira, não prospera, tendo em vista que as razões recursais estão em desacordo com o art. 896, §1º-A, I, da CLT, diante da transcrição integral do acórdão regional em que foi examinada a matéria recursal, sem o devido destaque do trecho referente ao seu prequestionamento. Agravo desprovido.