Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 902.5455.0807.2548

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de direito à promoção e progressão na carreira de professor, cumulada com pedido de cobrança. Irresignação contra decisão que determinou a comprovação do pagamento integral das despesas processuais. Manutenção. Hipótese em que os rendimentos mensais do autor superam o equivalente a 10 salários-mínimos. Recurso desprovido.... ()

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