Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação civil pública. Associação de Defesa e Amparo dos Guardas Municipais. Implementação de direitos previstos no Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/2014) . Improcedência dos pedidos. A GM-RIO, entidade autárquica, possui autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial. Vinculação à Secretaria Municipal de Ordem Pública e consequentemente ao Poder Executivo. Inexistência de subordinação. Porte de arma de fogo proibido pela LOMRJ. Cargos comissionados que podem ser preenchidos por servidores não concursados, nos termos da CF/88. Não configuração de dano moral coletivo. Reforma parcial da sentença somente quanto ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)