progressao para regime semiaberto
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não configurado.

«Paciente ainda não preenche o requisito previsto no Lei 7.210/1984, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais suficientemente motivada, entendendo corretamente acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, uma vez que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida que o apenado vá demonstrando estar apto à concessão de benefícios.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Execução. Juízo Federal da condenação. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional estadual. Progressão para regime semiaberto. Súmula 192/STJ. Competência do Juízo Estadual.

I - A Terceira Seção reafirmou a competência da Justiça Federal em casos como o presente, no sentido de que e a competência para condução da execução penal mesmo após a mudança para regime menos gravoso, considerando até mesmo o aberto, não afasta a competência do Juízo estadual para fiscalizar a execução da pena. ... (Continua)

3 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pleito de visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de maior cautela na concessão da saída extramuros. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. ... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Paciente ainda não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências.... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Paciente que não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto quando ausentes outras exigências.... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/84, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Paciente que não preenche o requisito previsto na Lei 7.210/84, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Novo entendimento do STF e do STJ. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pleito de visita periódica ao lar. Indeferimento devidamente motivado pelas instâncias ordinárias. Necessidade de maior cautela na concessão da saída extramuros. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não é admissível o emprego do habeas corpus em substituição a recurso especialmente previsto no texto constitucional, tampouco em substituição a revisão criminal (precedentes do STJ e do STF). ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no STJ, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso.... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Progressão para regime semiaberto. Pedido prejudicado. Falta grave. Perda dos dias remidos. Posse de aparelho celular antes da Lei 11.466/2007. Conduta não tipificada. Princípios da legalidade e irretroatividade da lei penal mais rigorosa. Incompetência estadual para legislar sobre faltas graves. Habeas corpus. Ordem prejudicada em parte e concedida.

«1. Antes do advento da Lei 11.466 de 29/03/2007, a posse de aparelho telefônico não constava do rol taxativo previsto no Lei 7.210/1984, art. 50 da Lei de Execuções Penais, onde estão previstas as condutas caracterizadoras de falta disciplinar de natureza grave, razão pela qual não está autorizado o reconhecimento da falta por este motivo, sob pena de violação do princípio da legalidade e da irretroatividade da lei penal mais rigorosa. ... (Continua)

10 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DO BENEFÍCIO EXTRAMUROS DE VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR (VPL), COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO NO LEP, art. 123, III. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. PRETENSÃO DEFENSIVA À REFORMA DA DECISÃO QUE SE NEGA. RECORRENTE QUE CUMPRE PENA TOTAL DE 11 ANOS, 4 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO, ATUALMENTE EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO E FURTO, SENDO QUE O TÉRMINO DA SANÇÃO ESTÁ PREVISTO PARA OCORRER EM 16/09/2026. BENEFÍCIO PLEITEADO QUE É INCOMPATÍVEL COM OS OBJETIVOS DA PENA. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENADO BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA REGIME SEMIABERTO EM 10/05/2023, OU, SEJA, HÁ POUCO MAIS DE UM ANO. REGIME SEMIABERTO, SEM A SAÍDA EXTRAMUROS, QUE NÃO É EQUIVALENTE AO REGIME FECHADO. BENEFÍCIO QUE DEVE SER CONCEDIDO DE FORMA GRADATIVA, PARA QUE O APENADO SE ADAPTE NOVAMENTE AO CONVÍVIO SOCIAL. APLICAÇÃO DO art. 123, III, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A CORROBORAR A NECESSIDADE DE MAIOR CAUTELA PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, NA MESMA OCASIÃO EM QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VPL, REVOGOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, TENDO EM VISTA QUE O APENADO PRATICOU NOVO DELITO EM 28/02/2021, DANDO ORIGEM À AÇÃO PENAL 0043793-49.2021.8.19.0001, NA QUAL FOI CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO, DEMONSTRANDO QUE A CONCESSÃO DA BENESSE, NESTA OPORTUNIDADE, PODERÁ COMPROMETER OS OBJETIVOS DA EXECUÇÃO DE SUA PENA, TURBANDO A ORDEM PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Progressão para regime semiaberto. Necessidade de exame criminológico. Falta de natureza média recente. Não comprovação de seu afastamento judicial. Juntada de nova guia não constando falta média, mas indicando outra de natureza grave. Opção por acompanhar a falta intermediária apontada pela corte de origem.

1 - Em que pese o recorrente afirmar que a falta média indicada na decisão (utilizada como fundamento para solicitação de exame criminológico) foi «desconsiderada por se tratar de sanção coletiva, estendendo os efeitos ao paciente, conforme decisão desta Corte Superior», o mesmo não trouxe aos autos a referida decisão, tampouco indicou em qual processo esta foi proferida no âmbito deste STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.

13 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA PLENAMENTE FAVORÁVEL. EMBORA DESNECESSÁRIAS, AS AVALIAÇÕES PSICOSSOCIAIS MOSTRAM-SE FAVORÁVEIS E COM OTIMISTAS PREVISÕES FUTURAS PARA A RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO POR INTERMÉDIO DO SISTEMA PROGRESSIVO DE PENA. REFORMA DA DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso improvido.

17 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.

«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO E AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. FATO NOVO. JULGAMENTO DE AGRAVO  MOVIDO PELO ORA AGRAVADO CONTRA DECISÃO ANTERIOR À RECORRIDA, QUE RESULTOU PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE UMA FALTA GRAVE QUE ENSEJARA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, OCASIÃO EM QUE SE RESTABELECEU O SEMIABERTO, DO QUE RESULTA, POR EFEITO LÓGICO, SEM EFEITO A PROGRESSÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO OBTIDA POR MEIO DA DECISÃO AQUI RECORRIDA. EVENTUAL PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR O RESTABELECIMENTO DO SEMIABERTO PROMOVIDO NO AGRAVO ANTERIOR JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE CULMINOU NA REGRESSÃO DE REGIME. 

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.