Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Recurso improvido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de pena para fins de progressão de regime. O agravante sustenta que os períodos cumpridos em regime aberto e semiaberto devem ser considerados como pena cumprida. O sentenciado cumpre pena de 26 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão por roubos qualificados, associação criminosa, furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se os períodos de cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto devem ser considerados para progressão ao regime semiaberto. III. Razões de Decidir  3. A decisão atacada seguiu a LEP, art. 112, que exige o cumprimento de 1/6 da pena em regime fechado para progressão ao regime semiaberto. 4. Considerar todo o período de pena já cumprida desvirtua os fins de execução penal e torna inócua eventual regressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido.  Tese de julgamento: 1. Para progressão de regime, é necessário cumprir a fração da pena no regime atual, conforme estabelecido pela LEP. Legislação Citada: LEP, art. 112