Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. PATENTE ILEGALIDADE CONSTATADA. EXCESSO DE PRAZO. CONCEDIDA A ORDEM DE OFÍCIO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO APRECIE O PEDIDO DE PROGRESSÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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