progressao funcional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Servidora Pública Municipal (Professora) - Progressão Funcional - Pleito de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Admissibilidade - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Sentença de procedência mantida.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. INÉRCIA ADMINISTRATIVA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL. DIREITO DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Campos dos Goytacazes em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes, que julgou procedente o pedido, determinando sua promoção horizontal e o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, observada a prescrição quinquenal. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ARREDONDAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto por policial militar da reserva contra sentença que julgou improcedente o pedido de progressão funcional ao nível 10 do cargo de Subtenente da PMPR, ao desconsiderar o período de licença especial usufruída e o arredondamento do tempo de serviço previsto na Lei 1.943/1954, art. 300. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível o arredondamento do tempo de serviço, com base no Lei 1.943/1954, art. 300, parágrafo único, para fins de progressão funcional; (ii) estabelecer se o período de licença especial usufruída pode ser computado como tempo de efetivo serviço, para esse mesmo fim; e (iii) verificar se o autor tem direito à progressão funcional para o nível 10 de Subtenente da PMPR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Administração Pública, ao analisar pedidos de progressão funcional, deve observar estritamente os critérios legais previstos, por se tratar de ato administrativo vinculado, sem margem para flexibilizações.4. O Lei 1.943/1954, art. 300, parágrafo único prevê o arredondamento do tempo de serviço exclusivamente para efeitos de cálculo na fixação de proventos de inatividade, não se estendendo tal prerrogativa à progressão funcional.5. A progressão funcional exige o cumprimento de 33 anos de efetivo serviço para o nível 10 de Subtenente da PMPR, nos termos do Lei 17.169/2012, art. 7º, § 4º, e Anexo III, não sendo possível o cômputo de períodos de licença prêmio usufruída, que não configuram efetivo exercício.6. No caso, a parte autora possuía apenas 32 anos, 10 meses e 15 dias de tempo de serviço, mesmo considerando a licença prêmio usufruída de 180 dias no período de 01.09.1998 a 28.02.1999, conforme seu histórico funcional (evento 1.6 da guia movimentações no 1º grau). 7. Assim, o autor não se desincumbiu de seu ônus de provar 33 anos de efetivo serviço exigido para a progressão funcional pleiteada, inexistindo, portanto, direito subjetivo ao benefício.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O arredondamento do tempo de serviço previsto no Lei 1.943/1954, art. 300, parágrafo único aplica-se exclusivamente para o cálculo de proventos de inatividade, não sendo aplicável para fins de progressão funcional.2. O período de licença prêmio usufruída não configura tempo de efetivo serviço e, portanto, não pode ser computado para fins de progressão funcional prevista na Lei 17.169/2012, art. 7º, § 4º.3. A progressão funcional no âmbito da carreira militar estadual constitui ato vinculado, devendo ser observados de forma estrita os critérios legais estabelecidos.Dispositivos relevantes: Lei 1.943/1954, art. 300, parágrafo único; Lei 17.169/2012, art. 7º, § 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º; Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0018498-62.2023.8.16.0182, Rel.: Juiz Aldemar Sternadt, j. 13.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, RI 0030659-75.2021.8.16.0182, Rel.: Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 21.07.2024.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

6 - TJSP ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO JUDICIAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O estágio probatório e a progressão funcional necessitam preencher os requisitos constitucionais e legais; 2. Inexiste fictícia atividade laborativa para fins de estágio probatório e progressão funcional sem efeito exercício, ainda que haja nomeação judicial; 3. O autor não faz jus a reclassificação e a promoção como se ele tivesse integrado a turma do Edital DP 1/321/14, concluída em 2017, Boletim Geral PM 243/2017, por não ter realizado o estágio probatório e curso de formação da referida turma; 4. Precedente, TEMA 454 do STF; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de realizar cobrança de valores devidos em razão de progressão funcional não efetivada pelo Município nos termos legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Caraguatatuba deve pagar retroativamente as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional não realizada do servidor público municipal. III. Razões de Decidir: A progressão funcional dos servidores do Município é automática a cada cinco anos, conforme Lei Municipal 1.484/2007. O Processo Administrativo 43.163/2018 reconheceu diferenças salariais devidas, apuradas pela Comissão de Coordenação de Processo de Avaliação de Desempenho. IV: Dispositivo: Recurso oficial não provido. Sentença mantida em sua integralidade... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir à avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor Público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. PROGRESSÃO FUNCIONAL. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pedido de progressão funcional na base de 16% do salário com fundamento na Lei Municipal 7.557/2011 - Inadmissibilidade - Progressão funcional alterada pela Lei Municipal 7.842/2012. Revogação da previsão de progressão automática a cada três anos e passando-se a exigir avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Servidor público não tem direito adquirido ao regime jurídico, apenas à irredutibilidade dos vencimentos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Recurso de apelação interposto contra sentença que negou o pedido de reconhecimento do direito à progressão funcional por mérito e qualificação - Desprovimento de rigor - Como previsto na LCM 135/12, a progressão funcional depende do cumprimento de requisitos legais específicos - O autor não comprovou o atendimento aos requisitos legais, especialmente, a previsão orçamentária - A negativa de progressão dentro dos parâmetros legais não viola princípios da administração pública - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Ação ajuizada por empregado público do DETRAN pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Estadual 1.195/13 - Sentença de improcedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Procedimento de avaliação funcional para progressão e promoção que restou condicionada a ato do Comitê de Recursos Humanos, previsto no art. 34 da mesma Lei - Inobstante haja previsão legislativa para progressão funcional dos empregados públicos do DETRAN, não houve a necessária regulamentação - A Administração deve exercer, com liberdade, os critérios de oportunidade e conveniência de seus atos, não se tolerando apenas aqueles que se mostrarem teratológicos, o que não é o caso dos autos - Análise dos requisitos para progressão funcional que não é automática, e cabe à Administração Pública a decisão sobre a promoção, conforme os critérios de oportunidade e conveniência - Procedência do pedido inicial que implicaria em aumento de vencimentos sem a devida previsão legal, em desacordo com a Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

1.Condenação ilíquida que atrai a incidência do reexame necessário, à força da Súmula 490/STJ. Remessa que se tem por interposta e da qual se conhece. ... (Continua)

15 - TJRJ AÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ATENDENTE DE CONSULTÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, CONFORME DECRETO 20.910/32, art. 2º. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 85/STJ. O art. 21 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002 ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL DE DESEMPENHO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O SERVIDOR, OBSTANDO A PROGRESSÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM EFETIVAR A AVALIAÇÃO FUNCIONAL. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTOR QUE COMPROVADAMENTE CUMPRE OS REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO RÉU, COM BASE NO VERBETE SUMULAR 145 DO TJRJ E, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ, CONSTANTE DO AVISO TJRJ 57/2010. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Apelação Cível - Ação Ordinária - Pretensão de reconhecimento do direito à progressão funcional nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Sentença de procedência - Recurso do Município - Desprovimento de rigor - A progressão funcional dos profissionais do magistério, após a Lei Municipal 10.489/2022, deve observar a referência de ingresso e as promoções e progressões funcionais até então concedidas - Progressão funcional nos termos do art. 106 da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 - Procedência que se impõe - Precedentes desta Corte - Honorários advocatícios majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. R. Sentença mantida. Recurso desprovido

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. PAGAMENTO DEVIDO DESDE O LAUDO PERICIAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por servidor público contra o Município, exigindo progressão funcional e o pagamento do adicional de insalubridade. Sentença reconheceu o direito ao adicional de insalubridade e negou o pedido de progressão. ... (Continua)

18 - TRT3 Servidor público. Progressão funcional. Avaliação de desempenho. Omissão do município. CCB, art. 129.

«Estabelecido por lei o dever do Município de avaliar periodicamente os seus servidores para fins de progressão na carreira, o inadimplemento dessa obrigação pôs em mora o reclamado. A omissão do Município não pode beneficiá-lo, nem pode a progressão funcional ficar ao seu arbítrio indefinido. Assim, por aplicação analógica do CCB, art. 129, presume-se atendida a condição, necessária à progressão funcional, cujo implemento fora obstado pela mora do empregador.... (Continua)

19 - TRT3 Progressão funcional. Condição. Possibilidade. Progressão funcional por titulação acadêmica. Exigência de publicação de obras científicas. Possibilidade.

«Não se vislumbra abuso na disposição do Plano de Cargos e Carreiras que condiciona o avanço funcional por titulação acadêmica à publicação de obras científicas. Isso porque a condição não se sujeita ao puro arbítrio da reclamada. Ao revés, atende a critério de mérito.... (Continua)

20 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito Ementa: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. HORTOLÂNDIA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA À PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. TEMA 1075 STJ. 1. A alegação de dificuldades orçamentarias decorrentes da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode fundamentar a negativa à progressão funcional, quando preenchidos os requisitos legais, por se tratar de direito subjetivo do servidor. 2. Tema 1075 do STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.