Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de realizar cobrança de valores devidos em razão de progressão funcional não efetivada pelo Município nos termos legais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em determinar se o Município de Caraguatatuba deve pagar retroativamente as diferenças salariais decorrentes da progressão funcional não realizada do servidor público municipal. III. Razões de Decidir: A progressão funcional dos servidores do Município é automática a cada cinco anos, conforme Lei Municipal 1.484/2007. O Processo Administrativo 43.163/2018 reconheceu diferenças salariais devidas, apuradas pela Comissão de Coordenação de Processo de Avaliação de Desempenho. IV: Dispositivo: Recurso oficial não provido. Sentença mantida em sua integralidade... (Continua)