Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PROCEDIMENTO COMUM - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Ação ajuizada por empregado público do DETRAN pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional, nos termos da Lei Estadual 1.195/13 - Sentença de improcedência em primeiro grau - Irresignação do autor - Descabimento - Procedimento de avaliação funcional para progressão e promoção que restou condicionada a ato do Comitê de Recursos Humanos, previsto no art. 34 da mesma Lei - Inobstante haja previsão legislativa para progressão funcional dos empregados públicos do DETRAN, não houve a necessária regulamentação - A Administração deve exercer, com liberdade, os critérios de oportunidade e conveniência de seus atos, não se tolerando apenas aqueles que se mostrarem teratológicos, o que não é o caso dos autos - Análise dos requisitos para progressão funcional que não é automática, e cabe à Administração Pública a decisão sobre a promoção, conforme os critérios de oportunidade e conveniência - Procedência do pedido inicial que implicaria em aumento de vencimentos sem a devida previsão legal, em desacordo com a Súmula Vinculante 37/STFE. STF - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)