produtor rural empregador
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance. Contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001 não alcançada.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários Acórdão/STF, de minha relatoria, e Acórdão/STF, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256/2001. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Produtor rural. Empregador pessoa física. Funrural. Contribuição sobre comercialização de produtos rurais. Repetição de indébito tributário. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Contribuição social. Receita bruta. Produtor rural. Pessoa natural. Inconstitucionalidade. Alcance.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG, de minha relatoria, e 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural, empregador, pessoa natural.... (Continua)

4 - STF Contribuição social sobre a receita bruta da comercialização. Produtor rural. Inconstitucionalidade. Alcance.

«Os pronunciamentos do Tribunal, nos Recursos Extraordinários 363.852/MG, de minha relatoria, e 596.177/RS, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski, este último sob o ângulo da repercussão geral, não alcançam a disciplina da contribuição devida pelo produtor rural empregador versada na Lei 10.256, de 2001.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Lei 9.424/96, art. 15. Decreto 3.142/99, art. 2º. Decreto 6.003/2006, art. 2º. CF/88, art. 212, § 5º.

«De acordo com o Lei 9.424/1996, art. 15, regulamentado pelo Decreto 3.142/99, posteriormente sucedido pelo Decreto 6.003/2006, a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. «O produtor-empregador rural pessoa física, desde que não esteja constituído como pessoa jurídica, com registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não se enquadra no conceito de empresa, para fins de incidência do salário-educação (REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16/05/2006).... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

7 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

9 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o STF, ao julgar o RE 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo Lei 8.540/1992, art. 1º, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e Súmula 211/STJ. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Pretensão do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A despeito da oposição de embargos declaratórios, a falta do indispensável exame do dispositivo de lei apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente acarreta a inadmissão da via eleita. Incidência da Súmula 282/STF, aplicável por analogia, e da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, não compete ao STJ conhecer da proposição formulada no recurso especial, sob pena de usurpar a competência exclusiva do STF. ... (Continua)

12 - STJ Tributário e processual civil. Funrural. Produtor rural. Empregador pessoa física. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão fundamentado em matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de comprovação, na origem, da condição de empregador rural pessoa física. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Matéria de cunho constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Decisão mantida.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido se pronuncia de modo inequívoco e suficiente sobre a questão posta nos autos. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inviável a discussão acerca da condição de empregador rural, ante a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1. É firme a orientação desta Corte que a discussão sobre a ausência de documentos que comprovem a qualidade de produtor rural empregador atrai o reexame de provas, o que é descabido em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp. 1.486.785/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.9.2015; AgRg no REsp. 1.532.238/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.9.2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde. Legitimidade passiva. Contribuição do salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade.

«I. O acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conforme a prestação jurisdicional requerida, encontra-se alicerçado em premissas que se apresentam harmônicas com o entendimento adotado e desprovido de obscuridades ou contradições. Inocorrência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Funrural. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Pessoa física empregadora rural. Contribuição indevida no período entre as Lei 8.212/1991 e Lei 8.540/1992.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. A pretensão recursal relativa aos limites de responsabilidade do FNDE pela restituição dos valores que efetivamente ficaram em sua posse esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural empregador. Pessoa física. Inexigibilidade. Ação restituitória. Lei 11.457/2007. Fnde e União. Legitimidade passiva. Distribuição das parcelas a serem repetidas. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«I. Relativamente à legitimidade passiva para o pedido de declaração de inexigibilidade e restituição do valor pago a título de salário-educação, sabe-se que tal contribuição sempre foi devida ao FNDE, conforme o § 1º do Lei 9.424/1996, art. 15, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. ... (Continua)

18 - TRT3 Preposto. Empregador rural. Produtor rural pessoa física. Preposto não empregado. Possibilidade.

«Não se aplica o entendimento consolidado por meio da Súmula 377/TST quando se tratar a Reclamada de pessoa física, produtora rural, tendo o preposto por ela indicado condições de fornecer as informações necessárias ao deslinde da lide, na forma do parágrafo 1º do CLT, art. 843.... (Continua)

19 - TRT3 Produtor rural. Contribuição previdenciária. Produtor rural pessoa física.

«A contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física é de 2% sobre o total da receita bruta da comercialização da produção rural, acrescido de 0,1% de grau de risco. Entretanto, em relação ao empregado, o produtor rural pessoa física continua sendo obrigado a descontar e recolher a contribuição devida à Seguridade Social nos mesmos moldes aplicados às empresas em geral (Lei 8212/91, art. 25, incisos I e II e Decreto 3048/99, art. 200, incisos I e II e parágrafo 8º).... (Continua)

20 - TRF4 Seguridade social. Contribuição sobre a produção rural. Funrural. Produtor rural, não empregador, nem trabalhador em regime de economia familiar. Não caracterizado como contribuinte. Sujeição, apenas, ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21.

«1. O produtor rural, quando não possuir empregador, nem se enquadrar como segurado especial, não é contribuinte da exação sobre a produção rural, submetendo-se exclusivamente ao regime da Lei 8.212/1991, art. 21. ... (Continua)