produto improprio para consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Venda de produto impróprio para consumo. Ação indenizatória. Venda de produto impróprio para consumo. Produto não ingerido. Dano moral. Não configuração. Sentença reformada

«- Não configura dano moral indenizável a comercialização de produto impróprio para consumo, se não há prova de que o consumidor tenha ingerido tal produto.... (Continua)

2 - STJ Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso especial desprovido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, para caracterizar o crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, é imprescindível a realização de perícia a fim de atestar se as mercadorias apreendidas estavam em condições impróprias para o consumo.... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Demanda de consumidora, pessoa natural, em face de fabricante e fornecedora do produto. Compra de produto impróprio para consumo. Bombom com larva. Comprovação. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.

4 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Penal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido. Recurso desprovido.

1 - Para caracterizar o elemento objetivo do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 7º, IX, referente a produto «em condições impróprias ao consumo, faz-se indispensável a demonstração inequívoca da potencialidade lesiva ao consumidor final.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Perícia. Necessidade para constatação da nocividade do produto apreendido.

«1. Em relação ao delito previsto no inciso IX do Lei 8.137/1990, art. 7º - vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo - , a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a venda de produtos impróprios ao uso e consumo constitui delito que deixa vestígios, sendo indispensável, nos termos do CPP, artigo 158 - Código de Processo Penal, a realização de exame pericial que ateste que a mercadoria efetivamente é imprópria para o consumo, não bastando, para tanto, mero laudo de constatação (AgRg no RESp 1.556.132/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 31/3/2016). ... (Continua)

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. BOMBOM. LARVAS VIVAS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ingestão de produto impróprio para consumo. Fato do produto comprovado. Responsabilidade solidária do supermercado com o fabricante. Ocorrência de dano moral. Arbitramento sob parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Correção monetária da sentença e juros da citação, para os danos morais. Juros de mora contados do evento danoso. Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Ação procedente. Recurso desprovido.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO (FATO DO PRODUTO) - CONTAMINAÇÃO POR SUBSTÂNCIAS TÓXICAS PARA HUMANOS - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

responsabilidade do fabricante de produto é objetiva, conforme Lei 8.078/90, art. 12, bem como na regra subsidiária contida no art. 927, parágrafo único, do CCB/2002. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação de condenatória. Aquisição de produto impróprio para consumo. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo para julgar improcedente o pedido. Insurgência da parte autora.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. (cf. AgRg no AREsp 489.030/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/04/2015, DJe 27/04/2015) ... (Continua)

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. MOLHO DE TOMATE. PRESENÇA DE «CAMUNDONGO NO INTERIOR DA EMBALAGEM. COMPROVAÇÃO DA INGESTÃO DO ALIMENTO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

12 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de indenização por danos morais e materiais. Aquisição de produto impróprio para consumo. Extrato de tomate contaminado por colônias fúngicas. Decisão monocrática que conheceu do agravo da fabricante do produto para dar provimento ao recurso especial a fim de afastar a condenação por danos morais, haja vista não ter sido configurado o acidente de consumo. Insurgência da parte autora.

«1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. ... (Continua)

13 - STJ Penal. Processo penal. Conflito de competência. Delito do Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Venda de produto impróprio para consumo. Consumação. CPP, art. 70. Estabelecimento da relação consumerista. Competência da Justiça Estadual maranhense.

«1. Nos termos do CPP, art. 70, «a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. ... (Continua)

14 - TJSP - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM RAZÃO DA AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A autora adquiriu bolo de chocolate fabricado pela ré. O produto, diz a inicial, embora dentro do prazo de validade, estava embolorado. A autora pediu ressarcimento do valor do produto (R$3,99) e indenização moral de R$10.000,00. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Produto impróprio para consumo. Necessidade de perícia para constatação da nocividade do produto apreendido. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - CORPO ESTRANHO EM GARRAFA DE REFRIGERANTE - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA -PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

responsabilidade do fornecedor de produtos de consumo é objetiva, nos termos do CDC, exigindo-se, para sua configuração, a demonstração do vício do produto e do nexo de causalidade entre este e o dano alegado. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DIREITO DO CONSUMIDOR. ÓLEO DIESEL. PRODUTO INADEQUADO PARA CONSUMO. DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.

CASO EM QUE A PROVA ACOSTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - REALIZADA POR ENGENHEIRO QUÍMICO -, AINDA QUE PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL, COMPROVA A VIOLAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O ÓLEO DIESEL B S500 COMUM ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS REGULADORAS, OU SEJA, IMPRÓPRIO AO CONSUMO.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Venda de produto impróprio para o consumo. Bolo. Fungos. Cliente. Ingestão. Danos à saúde. Comprovação. CDC. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Redução. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Defeito do produto. Ingestão de produto impròprio para consumo. Responsabilidade do comerciante.

«O comerciante responde objetivamente pelos danos oriundos da fabricação e venda de alimento impróprio para consumo. Assim, comprovado nos autos que a parte autora adquiriu e consumiu alimento - bolo cake maçã com canela - com fungos, considerado impróprio para consumo pela Vigilância Sanitária, causando riscos à saúde e a segurança da consumidora, o dever de reparar é imperioso. Dano moral in re ipsa. Inteligência dos arts. 8º, 12, § 3º, 18 e 18, § 6º, I do CDC. ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Venda de produto impróprio para consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Alegada ausência de comprovação do dolo. Súmula 7/STJ. Consequências valoradas negativamente. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de origem constatou que o réu agiu com dolo, ao adulterar as bebidas alcoólicas vendidas por sua empresa, e com efetiva consciência da ilicitude de sua conduta (e/STJ, fls. 597-598). Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRODUTO ALIMENTÍCIO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. CHOCOLATE ESTRAGADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR FIXADO EM SENTENÇA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais e materiais em que a parte autora buscou reparação em decorrência da aquisição de produto alimentício impróprio para consumo (chocolate estragado). Sentença julgou procedentes os pedidos, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 750,00 a título de danos morais e R$ 302,66 por danos materiais. Inconformada, a parte autora interpôs recurso pleiteando a majoração do quantum indenizatório para os danos morais fixados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o valor arbitrado para os danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de ofensa, o impacto causado, a capacidade econômica das partes, e o caráter punitivo e pedagógico da condenação. A jurisprudência das Turmas Recursais em casos semelhantes indica valores equivalentes ou próximos aos fixados na sentença: «DECISÃO MONOCRÁTICA. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO EM R$ 800,00. (...) TJPR - 5ª Turma Recursal, 0000874-90.2023.8.16.0055, Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 07.12.2023. No presente caso, o valor de R$ 750,00 atende aos parâmetros doutrinários e jurisprudenciais, sendo proporcional aos transtornos vivenciados pela parte autora. Diante disso, a pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório não encontra amparo legal ou jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de primeiro grau em sua integralidade. Tese de julgamento: «A fixação do quantum indenizatório por danos morais em casos de produto impróprio para consumo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, adequando-se às peculiaridades do caso concreto e aos parâmetros jurisprudenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, §§2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal, 0000874-90.2023.8.16.0055, Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso, j. 07.12.2023.... (Continua)