producao antecipada da prova
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE ENVIO FOI PARA O ENDEREÇO DO ADVOGADO E NÃO DO CONSUMIDOR. AUSENTE QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO RELACIONADA AO PONTO NO RECURSO. APELAÇÃO GENÉRICA COM COMENTÁRIOS SOBRE A PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL). OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Não cabe ao Juízo de Primeiro Grau avaliar a finalidade probatória que se pretende produzir na ação de produção antecipada da prova, antiga ação cautelar de justificação judicial. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de produção antecipada da prova. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de produção antecipada da prova. ... (Continua)

4 - TJSP Prova. Testemunha. Produção antecipada da prova. Insurgência. Alegação de decisão sem fundamentação idônea e sem demonstração concreta de risco de perecimento. Inadmissibilidade. Crime perpetrado há mais de um ano. Não há dúvida que, com a suspensão do processo por tempo indeterminado, exsurge a urgente necessidade de produção antecipada da prova oral, haja vista que as testemunhas seguramente estarão com suas memórias acerca dos fatos alta e inevitavelmente comprometidas, pois que sujeitas à audiência em futuro quiçá longínquo, e assim, se ainda vivas ou encontráveis, a afetar séria e gravemente a busca da verdade real. Portanto, o deferimento da produção antecipada de provas revela-se de todo adequado. Ademais, provas que serão colhidas na presença de defensor dativo e que, se necessário, quando do reaparecimento do réu, poderão ser refeitas. Ordem denegada.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA.

Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de citação da parte requerida, para apresentar documento, e determinou que se aguardasse a comprovação da mora da agravada. Pleito de reforma. Cabimento. Prévia notificação extrajudicial da operadora do plano de saúde que não é requisito de procedibilidade da produção antecipada da prova, voltada à apresentação do contrato firmado entre a agravada e a estipulante. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 381, III. Efeito ativo confirmado, para determinar a citação e a apresentação do documento, voltado a elucidar suposta diferenciação de preços entre os segurados ativos e inativos. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

6 - STJ Suspensão do processo e da prescrição. Prova testemunhal. Receptação (CP, art. 180). Réu foragido. Citação por edital. Decurso do tempo (6 anos). Produção antecipada da prova testemunhal. Depoimento de Policial Militar. Possibilidade de esquecimento. Ausência de constrangimento ilegal. CPP, art. 366.

«Da exegese do CPP, art. 366 ressai a possibilidade de o julgador determinar as produção antecipada da prova, inclusive testemunhal, na hipótese de estar suspenso o processo em decorrência da revelia do acusado, devidamente demonstrada a urgência da medida, diante das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, está devidamente justificada a necessidade de produção antecipada da prova oral, tendo em vista que os fatos ocorreram há mais de 6 anos, sendo que uma das testemunhas é um policial militar que diariamente, conforme consignado no acórdão impugnado, efetua diligências semelhantes no dia a dia do labor policial, sendo certo que o decurso do tempo pode, efetivamente, provocar o esquecimento dos fatos e prejudicar a busca da verdade real, não havendo que se falar, portanto, em constrangimento ilegal. Parecer do MPF pela denegação da ordem.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada da prova. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de produção antecipada da prova. ... (Continua)

8 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA -

Produção antecipada da prova, visando à exibição de documentos - Sentença que extinguiu o processo - Inadmissibilidade - Requisitos previstos no CPC, art. 381, preenchidos - A produção antecipada da prova documental deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a ação cautelar de exibição de documentos - Ação que deve preencher os mesmos requisitos exigidos para a extinta ação cautelar de exibição de documentos - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária - Tema Repetitivo 648 do STJ - Julgado que se aplica, por analogia, a esta ação pois objetiva a exibição de documentos - Requisitos preenchidos pelo requerente - Notificação extrajudicial, enviada ao requerido, que se mostrou válida, pois veio acompanhada de procuração conferindo poderes para recebimento de documentos sigilosos e especificou o documento cuja exibição foi pleiteada, com comprovação de recebimento, pela ré, com antecedência superior a trinta dias do ajuizamento da ação - Recusa do réu, na esfera administrativa, caracterizada - Ação procedente - Requerido que deu causa ao ajuizamento desta ação, na medida em que foi comprovada a sua recusa administrativa quanto à exibição dos documentos solicitados - Aplicação do princípio da causalidade - Ônus da sucumbência carreado à requerida - Honorários advocatícios fixados, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Sentença reformada, a fim de julgar a presente ação procedente para condenar a requerida a apresentar a documentação pleiteada na petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, na forma acima mencionada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Suspensão do processo. Medida cautelar. Prova testemunhal. Pedido de produção antecipada. Deferimento. Caráter de urgência não demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A produção antecipada de provas está adstrita àquelas consideradas de natureza urgente pelo Juízo processante, consoante sua prudente avaliação, no caso concreto. A afirmação de que a passagem do tempo propicia um inevitável esquecimento dos fatos, como se deu na espécie, não é suficiente, por si só, para a produção antecipada da prova testemunhal. Ressalte-se que, se considerada como verdade absoluta tal argumentação, implicaria a obrigatoriedade da produção antecipada da prova testemunhal em todos os casos de suspensão do processo, na medida em que seria reputada de antemão e inexoravelmente de caráter urgente, retirando do Juiz a possibilidade de avaliá-la no caso concreto. Ordem concedida para determinar a anulação das provas produzidas antecipadamente, por falta de motivação concreta de sua necessidade.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada da prova. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de produção antecipada da prova.... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

12 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA TESTEMUNHAL. PROVA URGENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A produção antecipada de provas, nos termos do CPP, art. 366, deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 445/STJ). ... (Continua)

13 - TJRS Apelação cível. Direito privado não especificado. Produção antecipada da prova. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 397.

«Em tese, cabível o ajuizamento da ação de produção antecipada da prova nos casos em que haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação (CPC/2015, art. 381). A dedução da lide principal eventualmente almejada pelo autor não é requisito para o ajuizamento da produção antecipada de provas. ... (Continua)

14 - TJSP CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - Agravo de Instrumento - Inadmissibilidade - Defesa da parte requerida que se limita à oposição da necessidade da produção antecipada da prova ou a seu mero acompanhamento. Disposição expressa de lei. Inexistência de prejuízo ou de urgência a ser reconhecido. Recurso não conhecido.

15 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Produção antecipada da prova voltada à exibição de documentos - Procedimento de caráter não contencioso, que se exaure com a mera homologação da prova, nos limites em que produzida, vedado o pronunciamento de mérito e o preestabelecimento da presunção de veracidade dos fatos que poderiam ser comprovados com o documento não exibido - Consequências jurídico-probatórias da exibição incompleta dos documentos que devem ser valoradas em eventual demanda contenciosa futura, à luz dos fatos nela alegados - Ônus sucumbenciais devidos em caso de resistência injustificada ao pedido - Precedentes - Caso em que houve contestação, com exibição intempestiva e incompleta dos documentos, a justificar a imposição dos ônus sucumbenciais à ré - Cabimento, contudo, de redução da verba honorária arbitrada, afastando-se a incidência do art. 85, §8º-A, CPC - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração pelo Ministério Público visando dar efeito suspensivo a recurso em sentido estrito por ele interposto contra decisão que julgou extinta a punibilidade da ré com fundamento na chamada prescrição virtual ou antecipada. Decisão que contrariou jurisprudência dominante, ferindo frontalmente a Súmula 438, do Superior Tribunal de Justiça e implicou em descumprimento de v. acórdão deste Tribunal que determinou a produção antecipada da prova acusatória. Hipótese em que o recurso em sentido estrito não tem efeito suspensivo. Ilegalidade da decisão impugnada. Direito líquido e certo do Ministério Público violado. Ordem concedida, para atribuído efeito suspensivo/ativo ao recurso em sentido estrito, determinar a produção antecipada da prova nos termos do v.acórdão proferido em outro «mandamus.

17 - TJDF Agravo de instrumento. Produção antecipada da prova. Tutela de urgência. Paralisação de obras.

Não há razão para a paralisação de obras, se ausente comprovação de que sua continuidade pode desencadear os riscos temidos pela agravante.... (Continua)

18 - TJPR CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. MEDIDA PREVISTA NO art. 353 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. NATUREZA ADMINISTRATIVO-JUDICIÁRIA. CONTEÚDO IMPUGNATIVO QUE VISA REPARAR A ORDEM DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE OUTROS RECURSOS CABÍVEIS. PROVA TESTEMUNHAL CONSISTENTE EM OITIVA DE POLICIAIS CIVIS. DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS DE SEGURANÇA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE DA AÇÃO PENAL. RISCO DE PERECIMENTO OU PERDA DA QUALIDADE DA PROVA. NATUREZA DAS ATIVIDADES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE TENDEM A INFLUENCIAR DIRETAMENTE NA MEMÓRIA DOS FATOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA, ADEQUADA E PROPORCIONAL. DECISÃO REFORMADA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE.1. A

correição parcial tem por pressuposto analisar pedido que visa a reparação de vício de procedimento (‘error in procedendo’), do qual inexiste recurso específico na legislação processual penal. Trata-se de um corolário do direito de petição cujo caráter administrativo-judiciário lhe franqueia a análise pelo Tribunal de Justiça, nos termos dispostos pelas normas regimentais vigentes.2. A produção antecipada da prova se mostra cabível quando se está diante de situação de urgência e relevância, que indique ser indispensável a produção da referida prova em momento diverso do estabelecido pela legislação processual e desde que respeitados critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade.3. Uma das hipóteses legais de produção antecipada de prova é aquela prevista no CPP, art. 366, em que o Juízo pode determinar a produção antecipada da prova considerada relevante e urgente, desde que haja justificativa satisfatória da necessidade e da adequação da medida excepcional.4. É admissível o deferimento da produção antecipada da prova testemunhal consistente no depoimento dos agentes de segurança pública a fim de se evitar o perecimento da prova ou a perda de sua qualidade, pois tais testemunhas, em razão do próprio ofício e da vivência frequente de casos semelhantes, podem ter prejudicada a recordação dos fatos.5. O STJ tem entendido que «a produção antecipada de provas de fato se justifica pela urgência, já que, no exercício de suas atividades laborais, por estarem constantemente sujeitas a crimes semelhantes, e pelo decurso do tempo, o depoimento de policiais poderia ser prejudicado pela dificuldade de preservação da memória quanto aos fatos pretéritos, fatos esses de extrema relevância para o esclarecimento do ocorrido (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 805.073/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 11.09.2023, DJe de 15.09.2023).6. Correição conhecida e julgada procedente.... (Continua)

19 - TJSP Produção antecipada de provas. Plano de saúde. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Adequação, contudo, por outro fundamento. Ausência de demonstração da necessidade de produção antecipada da prova pretendida, que, em verdade, se trata de mero pedido de exibição de documentos. Requisitos legais não atendidos. Recurso não provido

20 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. CPP, art. 366 com redação dada pela Lei 9271/96. Produção antecipada da prova. Direito líquido e certo conferido ao Ministério Público à antecipação da prova testemunhal, em se tratando de suspensão do processo. Inexistência. Lei nova que conferiu ao magistrado, na qualidade de destinatário da prova, a aferição acerca da necessidade de sua antecipação. Entendimento. Segurança denegada.