1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Incidência da Súmula 126/STJ. Inovação recursal. Possibilidade de revista íntima de visitante de presídio. Não ofensa a dignidade da pessoa humana. Observância dos parâmetros legais e constitucionais. Ausência de procedimento invasivo. Agravo regimental desprovido.
1 - «A alegação de incidência do óbice de admissibilidade do recurso especial em razão da incidência da Súmula 126/STJ consubstancia inovação recursal, porquanto não levantada em momento oportuno por ocasião das contrarrazões ao recurso especial» (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... ()
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2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. PROCEDIMENTO INVASIVO POR FARMACÊUTICA SEM SUPERVISÃO MÉDICA. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO POR PARTE DO COLEGIADO. OMISSÃO. REEXAME.
I. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO EMBARGADA.... ()
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3 - TJRJ Tóxicos. Prova ilícita. Tráfico de drogas majorado. Condenação. Autoincriminação. Tratamento desumano. Tratamento degradante. Direito ao silêncio. Procedimento invasivo de obtenção de prova realizado sem o consentimento válido do apelante. Prova ilícita. Absolvição. Lei 11.343/2006, art. 33, caput e Lei 11.343/2006, art. 40, III. CF/88, art. 5º, LXIII e § 2º. Decreto 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69). Precedente do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Amplas considerações do Des. Geraldo Prado sobre o tema no corpo do acórdão.
«Apelante condenado pela prática do crime definido na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. Prova oral convergente no sentido de ter o acusado engolido as drogas e as expelido mediante ingestão de água com sabão, após ter sido levado para a enfermaria, como estratégia dos agentes penitenciários para obter a confissão de que ele transportava as drogas dentro de seu corpo. Direito ao silêncio. Ausência de consentimento válido para a realização do procedimento invasivo que resultou na apreensão das drogas. Dignidade da pessoa humana. Tratamento degradante. Direito fundamental e irrenunciável à integridade física. Intervenção corporal que, se de algum modo pode ser admitida – o que por si é questionável –, deveria ter sido acompanhada de profissional da medicina. Jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (Caso Jalloh X Alemanha). Prova da materialidade ilícita. Absolvição. RECURSO PROVIDO.»... ()
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4 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Parturiente que se submeteu a procedimento invasivo e necessitou ficar 22 dias internada após a realização de parto normal. Cabimento de danos morais. Indenização fixada na corte de origem em R$ 20.000,00. Razoabilidade do valor. Desnecessidade de revisão. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que a revisão da verba fixada pelas instâncias ordinárias, a título de danos morais, somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. Constatada a irrisoriedade ou a excessividade, é possível o julgamento do Recurso Especial pelo Relator. No entanto, no caso em apreço, a quantia de R$ 20.000,00 afigura-se razoável, não sendo o caso de alteração. ... ()
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5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fornecimento de órtese em substituição a procedimento médico invasivo. Cobertura apenas da intervenção cirúrgica. Recusa injustificada. Desvantagem exagerada. Abusividade das cláusulas. Tratamento de eficácia equivalente e custo reduzido. Reconhecimento da obrigação de custeio nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - A hipótese de o plano de saúde cobrir apenas a cirurgia neurológica - e não o fornecimento da órtese como alternativa - , notadamente quando o tratamento substitutivo tem eficácia equivalente, risco reduzido e menor custo em relação ao procedimento invasivo, representa situação de desvantagem exagerada para o consumidor. ... ()
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6 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA CANCELAMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE MATERIAL ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
Oindeferimento da prova testemunhal, uma vez evidenciada a sua desnecessidade para o deslinde da controvérsia, não implica cerceamento de defesa. ... ()
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7 - TJRJ PLANO DE SAÚDE. LAUDO MÉDICO INDICA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO MÉDICO DURANTE A INTERNAÇÃO. RISCO DE COMPLICAÇÃO E MORTE PARA O PACIENTE. NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I -Caso: Autor internado com quadro de fibrilação atrial persistente em decorrência de palpitações taquicardíacas que necessitou, com urgência, de procedimento invasivo por ablação por Fibrilação Atrial para tratamento da arritmia. A sentença ratifica a tutela e não reconhece a lesão extrapatrimonial. Apelo autoral. ... ()
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8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO NO PROCEDIMENTO DE
angioplastia CORONÁRIA COM IMPLANTE de stent realizado no hospital requerido - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS PRINCIPAL INTERPOSTO PELA AUTORA E ADESIVO PELO RÉU - RESPONSABILIDADE OBJETIVA INDIRETA DO HOSPITAL PELOS SERVIÇOS MÉDICOS, SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA CONDUTA CULPOSA DO PROFISSIONAL - AUTORA QUE APRESENTOU QUADRO DE SÍNDROME CORONARIANA AGUDA, SENDO ENCAMINHADA AO NOSOCÔMIO REQUERIDO, ONDE APÓS A REALIZAÇÃO DE EXAMES, TRATAMENTO MEDICAMENTOSO E CATETERISMO, FOI SUBMETIDA À ANGIOPLASTIA CORONÁRIA COM A IMPLANTAÇÃO DE DOIS STENTS - ENUNCIATIVA AUTORAL DE QUE HOUVE FALHA NA ESCOLHA DO STENT CONVENCIONAL, EM DETRIMENTO DO STENT FARMACOLÓGICO (RECOBERTO COM MEDICAMENTOS QUE ATUAM PARA EVITAR A REESTENOSE/NOVA OBSTRUÇÃO), MÁXIME POR TER DIABETES, OCASIONANDO A NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO INVASIVO DEPOIS DE 40 DIAS - PROVAS PERICIAL E ORAL QUE DEMONSTRAM A OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TÉCNICAS NA CONDUÇÃO DO CASO E A AUSÊNCIA DE falha assistencial na escolha do stent CONVENCIONAL - subsequente IMPLANTAÇÃO DE STENT farmacológico, com o mesmo diâmetro dO convencional IMPLANTADO, que não resultou de REESTENOSE INTRASTENT OU TROMBOSE, ante o breve lapso temporal entre os procedimentos, e não EVITOU a ulterior ocorrência de REESTENOSE DO STENT FARMACOLÓGICO DISTAL - ATO ILÍCITO NÃO VERIFICADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A DEMANDA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.Apelação principal, interposta pela Autora, prejudicada.Apelo adesivo, interposto pela Ré, conhecido e provido.... ()
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9 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO NO EXAME DE ANGIORESSONÂNCIA MAGNÉTICA REALIZADO NO HOSPITAL-RÉU, NECESSITANDO REALIZAR CONSULTAS, EXAMES E ANESTESIA VENOSA NO PROCEDIMENTO DE ARTERIOGRAFIA (PROCEDIMENTO INVASIVO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1)Apelação Cível contra sentença que julgou im procedentes os pedidos. Autora que sustenta que foi confessado pelo réu e comprovado nos autos a troca de laudo do exame Angioressonância Magnética e, diante disso, que corresponde a um resultado destoante da realidade, houve abalo psíquico à parte autora. Réu que, por sua vez, defende a inexistência de erro de diagnóstico, acrescentando que o exame de angiorressonância magnética não é 100% fidedigno e seu resultado, na dúvida precisa ser confirmado pela angiografia. ... ()
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10 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso em unidade prisional. Revista íntima. Legalidade. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, havendo fundada suspeita de que o visitante do presídio esteja portando drogas, armas, telefones ou outros objetos proibidos, é possível a revista íntima que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana, notadamente quando realizada dentro dos ditames legais, sem qualquer procedimento invasivo (AgRg no REsp 1.686.767/RS, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 27/10/2017). ... ()
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11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CIRURGIA PÓS-BARIÁTRICA - AFERIÇÃO DA NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS REQUERIDOS - PROVA PERICIAL - CUSTEIO PELA PARTE REQUERENTE - HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR EXCESSIVO - MINORAÇÃO - CABIMENTO.
1.Conforme estabelece a norma do CPC, art. 95, cabe à parte que requereu a perícia o adiantamento dos honorários periciais. ... ()
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12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Erro Médico - Inexistência - Exérese de mama acessória - Má cicatrização na região operada e desconforto e certa restrição na movimentação do braço direito - Danos decorrentes da cirurgia - Perícia judicial que concluiu pela evolução pós-operatória conforme o esperado, com resultado satisfatório e cicatrização dentro do padrão normal - Cicatriz e desconforto, com um certo grau de limitação, dependendo da região operada, que são consequências previsíveis de qualquer procedimento invasivo - Conduta médica do profissional que não configura culpa - Má prestação de serviços não caracterizada - A incapacidade laborativa temporária sem erro médico ou má prestação dos serviços hospitalares, afasta o dever de indenizar - Não havendo má prestação dos serviços médico-hospitalares, não há obrigação de indenizar - Recurso desprovido... ()
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13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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14 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Revista íntima. Revista vexatória, humana ou degradante. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição. Recurso não provido.
1 - Caso haja fundadas suspeitas de o visitante do presídio estar portando material ilícito, é possível a realização de revista íntima, com fins de segurança, o que, por si só, não ofende a dignidade da pessoa humana. Contudo, não há como olvidar que tal procedimento deve ser realizado dentro dos parâmetros legais e constitucionais, sem nenhum procedimento invasivo, o que, no entanto, não foi observado no caso. ... ()
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15 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Embolização arterial. Hiperplasia prostática. Procedimento minimamente invasivo. Previsão no rol da ans. Ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização. Uso off-label. Recusa indevida. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante do rol da ANS, nos seguintes termos: « 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". ... ()
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16 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional. Ilicitude da prova decorrente de revista íntima. Inocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Primeiramente, não se pode falar em não conhecimento do recurso especial, uma vez que o CPP, art. 157, que fundamentou a decisão agravada, foi prequestionado. Em segundo, acerca da nulidade da prova obtida através da revista íntima, verifica-se, no acórdão proferido pela Corte de origem, que a questão foi apreciada com fundamentos infraconstitucional (CPP, art. 157) e constitucional, quaisquer deles suficientes, por si sós, para mantê-lo, não havendo qualquer ilegalidade no conhecimento do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento menos invasivo para o implante de transcatéter de válvula aórtica (tavi). Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência de negativa de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Procedimento menos invasivo para o implante de transcatéter de válvula aórtica (tavi). Rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Natureza exemplificativa. Recusa de cobertura indevida.
1 - Ação de obrigação de fazer, em decorrência da recusa indevida de cobertura de procedimento cirúrgico e acessórios. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO POR CONTA PRÓPRIA. PLANO DE SAÚDE. FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF. ÓRTESE CRANIANA. PLAGIOCEFALIA POSICIONAL. PROCEDIMENTO SUBSTITUTIVO DE CIRURGIA. RECUSA INJUSTIFICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA EXCEÇÃO DO ART. 10, VII DA Lei 9.656/98. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia em analisar o cabimento de ressarcimento de gastos realizados com órtese craniana em benefício da filha do autor em razão da negativa de fornecimento do tratamento pelo plano de saúde do Fundo de Assistência à Saúde da Câmara Legislativa do DF. 1.1. Declara que a utilização isolada de órtese, não relacionada a procedimento cirúrgico, é passível de exclusão da cobertura contratual oferecida.... ()
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20 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO MINIMAMENTE INVASIVO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame ... ()
