procedimento cirurgico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEFERIMENTO.

A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido de realização de procedimento cirúrgico.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Legitimidade passiva. Procedimento cirúrgico. Realização pelo sistema único de saúde. Sus. Suspensão. Particular. Oferecimento. Não comprovação. Procedimento de urgência. Inocorrência. Profissional. Médico. Problema de saúde. Zelo pela segurança do paciente. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva do hospital reconhecida. Mérito. Realização de procedimento cirurgico. Suspensão da cirurgia justificada pelo mal estar do cirurgião. Nexo de causalidade afastado. Ausência de dano. Improcedência mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC, ou seja, o prestador do serviço responde independentemente de culpa pelos danos causados. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO INSUMOS E MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO.

Sentença de procedência. Cobertura negada pela operadora de saúde. Instalação de junta médica. Procedimentos e materiais pertinentes à cirurgia prescrita. Ausência de justificativa clínica para afastar o custeio integral de todos os insumos. Materiais indicados sem especificação de marca. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - REQUISITOS AUSENTES. -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Considerando que a agravada aguardou aproximadamente 01 (um) ano para pleitear o procedimento cirúrgico pela via judicial, não está comprovada a urgência para fins de concessão da tutela de urgência.... (Continua)

5 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NOTA TECNICA - INSUFICIÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO VERIFICADA - REQUISITOS AUSENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO CIRURGICO. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA.

Pretensão veiculada pela agravante, visando a antecipação da tutela em sede recursal, para que fosse deferida a realização de sequestro de verba pública para realização de cirurgia. Informação prestada nos autos de origem, pela autora, noticiando a sua realização. Circunstância que denota a perda do interesse processual superveniente. Não conhecimento do recurso, com fundamento no CPC, art. 932, III.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO INSUMOS E MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Cobertura parcialmente negada pela operadora de saúde. Instalação de junta médica. Procedimentos e materiais pertinentes à cirurgia prescrita. Junta médica que não avaliou presencialmente a paciente. Perícia Judicial realizada. Parecer idôneo e imparcial. Ausência de justificativa clínica para afastar o custeio integral de todos os insumos. Materiais indicados sem especificação de marca. Afastamento da condenação por danos morais. Ausência de responsabilidade civil. Não demonstrados os danos na personalidade ou o agravamento do quadro de saúde. Ônus de sucumbência devidamente distribuído. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEFERIMENTO.

A demonstração da imprescindibilidade e eficácia do procedimento prescrito, aliada ao direito à saúde, protegido constitucionalmente, induz à procedência do pedido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CIVEL.

Autora ingressou em Juízo narrando que foi diagnosticada com espondilose lombar, razão pela qual pleiteia a realização de cirurgia ortopédica da coluna vertebral. ... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRURGICO INDICADO PELO MÉDICO QUE ACOMPANHA A SEGURADA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 9.656/98. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DA CIRURGIA.

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - NEGATIVA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ, não podendo a operadora de plano de saúde se furtar à cobertura de tratamento adequado ao quadro do paciente, devidamente indicado por médico especialista. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE.

Ação cognitiva interposta por consumidor em face de operadora de plano de saúde a buscar a autorização para o procedimento cirúrgico indicado pelo médico assistente em hospital da rede credenciada do réu. Agravo de Instrumento interposto pelo réu, a buscar a reforma da decisão com o indeferimento da tutela provisória. ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO EM SUA TOTALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde a buscar a autorização para o procedimento cirúrgico, bem como devidos materiais necessários, na forma indicada pelo médico assistente em hospital da rede credenciada à operadora. Agravo de Instrumento interposto pelo réu, a buscar a reforma da decisão com o indeferimento da tutela provisória. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. NÃO AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO EM SUA TOTALIDADE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA. DIREITO À SAÚDE.

Ação cognitiva interposta por consumidora em face de operadora de plano de saúde a buscar a autorização para o procedimento cirúrgico, bem como devidos materiais necessários, na forma indicada pelo médico assistente em hospital da rede credenciada à operadora. Agravo de Instrumento interposto pelo réu, a buscar a reforma da decisão com o indeferimento da tutela provisória. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Autora narra necessidade de realizar cirurgia para explante mamário em razão do encapsulamento da prótese, o que requereu antecipadamente. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. 1. Pretende a autora que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais pelo suposto atraso na liberação de procedimento cirúrgico. 2. O requerido não incorreu em conduta ilícita, pois não detinha conhecimento sobre a necessidade autoral, já que nunca lhe foi encaminhada guia solicitando o serviço. A guia para o procedimento cirúrgico só foi expedida em 01/03/2023, ou seja, em data posterior ao ajuizamento da ação (10/02/2023). 3. Apesar de a recorrente alegar que foi solicitada a cirurgia e emitida uma guia para o procedimento cirúrgico em 07/12/2022, ela não apresentou absolutamente nenhuma prova disto, ônus que lhe incumbia, de acordo com o CPC/2015, art. 373, I. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

17 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIMENTO CIRURGICO EMERGENCIAL. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO IMEDIATA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Caso em Exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais por meio da qual o autor pretendeu a imediata autorização para realização de procedimento cirúrgico, em caráter emergencial. Sentença de procedência. Apelação interposta pelo réu julgada monocraticamente. Apelo desprovido, determinando-se a integral manutenção da sentença atacada. Irresignação do reclamado. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico. Cirurgia Bariátrica  2. Deferido pedido de tutela de urgência. Cirurgia eletiva. 3. Recurso provido para revogar a tutela.  

19 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Sentença de procedência - Insurgência do Estado de São Paulo contra pedido de autora, hipossuficiente, que necessita realizar cirurgia de artroplastia de joelho direito - Não acolhimento do recurso - Recomendação de médico do SUS para realizar procedimento cirúrgico - Inexistência de lesão ao princípio da isonomia, pois se trata de cirurgia não eletiva, com prioridade atestada pelo Ministério da Saúde na Portaria GM/MS 1.388/2022 - Além disso, o direito fundamental à saúde (CF/88, art. 196) e, por conseguinte, à vida (art. 1º, III da CF/88), é dever do Estado a quem cumpre assegurar o acesso universal e igualitário, através da prestação positiva (CF/88, art. 6º) - De rigor, a manutenção da obrigação de fazer procedimento cirúrgico - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar determinando a realização de cirurgia bariátrica. Relatório médico indicando a necessidade do procedimento cirúrgico. Não cabe ao plano de saúde verificar a necessidade ou urgência da cirurgia se há indicação médica do procedimento cirúrgico. Multa arbitrada em valor razoável mantida. Desnecessidade de caução. Recurso improvido.

21 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA - POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAUDE SUPLEMENTAR.

Sentença de procedência, confirmando a tutela provisória que determinou a Operadora de saúde ré em suportar todas as despesas necessárias para o procedimento/cirurgia em questão e ao pagamento de R$ 8.000,00 em dano moral. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. SAUDE SUPLEMENTAR.

Tutela provisória determinando a autorização para realização do procedimento cirúrgico. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Ementa: DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE E URGÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. Constitui violação ao direito à saúde, assegurado pelo CF/88, art. 196, a inércia do Poder Público ao deixar de promover o atendimento a pedido de procedimento cirúrgico em pessoa economicamente hipossuficiente, acometida por Hiperplasia Prostática Benigna (HPB), devidamente indicada em laudo médico. RECURSO NÃO PROVIDO.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. REEMBOLSO PELO ESTADO DE VALOR GASTO COM TRATAMENTO PARTICULAR. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. MULTA NÃO ARBITRADA. Não cumprida a determinação concessiva de tutela antecipada, sem que arbitrada multa pelo inadimplemento da obrigação determinada, os filhos/o autor decidiram, por conta e risco, arcar com os custos de cirurgia em hospital particular. Ao agir sem as cautelas necessárias, esvaziado o objeto da ação no tocante ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril direito, seja em relação à obrigação de fazer, seja quanto à obrigação de pagar. Mantida, entretanto, a obrigação de fazer em relação ao procedimento cirúrgico artroplastia total de quadril esquerdo. Neste ponto, permanece incólume a decisão. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRURGICO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ART. 85, §10, DO CPC - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - TEMA 1.076 DO STJ.

-Consoante entendimento firmando pelo STJ, do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, (Tema 1.076), é inviável a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. ... (Continua)

28 - TJSP Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Ementa: Recursos inominados - Município e Estado - Procedimento cirúrgico - Obrigação reconhecida - Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana - Imposição de atos positivos necessários à sua concretização face a qualquer das unidades políticas federativas - Necessidade de prescrição médica fazendo constar a necessidade do procedimento cirúrgico - Direito devidamente comprovado - Desnecessidade de laudo - Astreintes ostentam função coercitiva - Solidariedade entre os entes da Federação - Preliminares afastadas - Documentos apresentados com a exordial e no curso do processo mostram-se suficientes ao convencimento deste Magistrado no que toca à necessidade e à pertinência do procedimento cirúrgico ora pleiteado em favor a parte Autora para fins de debelar o mau que a acomete - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recurso não provido.

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DA SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

Hipótese em que foi concedida tutela de urgência ao autor-agravado para que o Município custeie cirurgia plástica visando controle de linfodema. ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURADORA DE SAÚDE CONDENADA NO REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE CIRURGIA DE LARINGOSSUSPENSÃO EM CRIANÇA DE CINCO MESES DE IDADE. APELO DA SEGURADORA. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTES DE EFETIVO DESEMBOLSO DAS QUANTIAS PELA AUTORA. PROCEDIMENTO CIRURGICO ALTAMENTE ESPECIALIZADO E COM NÚMERO ÍNFIMO DE PROFISSIONAIS APTOS NO PAÍS. SEGURADORA QUE NÃO COMPROVOU QUE HAJA MÉDICO CAPACITADO PARA O PROCEDIMENTO EM SUA REDE CREDENCIADA. LEI 9.656/1998, art. 12, VI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Direito à saúde - Tutela antecipada indeferida - Realização de procedimento cirúrgico Vitrectomia posterior - Pessoa portadora de doença retinopatia proliferativa - Incidência da CF/88, art. 196, a amparar a pretensão do agravante - Relatório médico que aponta a necessidade de procedimento cirúrgico, em caráter de urgência, diante da forte dor e do riso de perda da visão - Obrigação dos entes públicos. Necessidade econômica. Presentes os requisitos à concessão da tutela provisória de urgência. Recurso provido.

33 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Santo André. Sentença que não concedeu ordem de segurança para que a recorrente seja submetida a cirurgia bariátrica, em virtude de obesidade mórbida. Procedimento cirúrgico complexo que demanda prévia preparação do paciente. Impetrante sob tratamento nutricional para perda de peso e na fila de espera para cirurgia desde maio de 2004. Quadro de hipertensão arterial. Não alcançadas as condições clínicas adequadas para o procedimento cirúrgico. Segurança denegada. Recurso improvido.

34 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS. CONDENAÇÃO AO CUSTEIO DA CIRURGIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor necessita ser submetido ao procedimento cirúrgico denominado denervação percutânea de faceta articular por seguimento, em razão de apresentar quadro grave de degeneração discal e facetária L3 a S1 bilateral. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO, TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONCLUSÃO.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJRJ Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer (procedimento cirúrgico). Tutela antecipatória concedida em data posterior à realização do procedimento cirúrgico no autor, o qual, diante da gravidade no seu quadro de saúde, arcou com o custeio da cirurgia. Irresignação da operadora de saúde, se insurgindo contra a obrigação de fornecer a prótese pretendida pelo autor. Falta de interesse recursal, uma vez que o procedimento cirúrgico já ocorreu. Ausência de elemento intrínseco de admissibilidade do recurso. Tutela antecipatória concedida posteriormente à realização da cirurgia. Obrigação de a operadora de saúde arcar com o custeio do material utilizado na cirurgia que será apurada em sede de tutela exauriente, quando do julgamento da ação. Multa cominatória que, in casu, sequer incidirá, uma vez que o agravado arcou com o custeio do valor da prótese de que necessitava. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.

38 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. DIREITO À SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DESPROVIMENTO.

Recurso interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência voltada à realização de procedimento cirúrgico para a troca de prótese de quadril direito. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO -

Recurso pelo qual a parte autora visa a compelir os réus a agendar, em liminar, procedimento cirúrgico ortopédico para tratamento de osteonecrose da cabeça do fêmur bilateral (CID M 97.9) - Indeferimento do pedido em primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Ausência de demonstração de perigo da demora - Indicação médica da cirurgia que não veio acompanhada de qualquer menção a situação de urgência - Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos - Decisão mantida - Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - RÉ QUE AUTORIZOU PARCIALMENTE O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E OS MATERIAIS SOLICITADOS - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA TÉCNICA QUANTO À EFICÁCIA DO TRATAMENTO PRECONIZADO E A PERTINÊNCIA DOS MATERIAIS NEGADOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO, ANTE A MELHORA DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, ASSINTOMÁTICA APÓS A ABORDAGEM CIRÚRGICA - NEGATIVA QUE SE REVELA ABUSIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (PRÓTESE DE QUADRIL).

Pretensão de realização imediata de cirurgia de quadril para suposto diagnóstico de «osteonecrose femural bilateral (CID M87), desde 2021, com majoração de astreintes. Até o momento da decisão que deferiu o efeito suspensivo (21/5/2024) não havia a indicação, por documento médico, de qual seria a cirurgia indicada para a moléstia do autor. Não há relatório médico a descrever exatamente a doença, sua evolução, bem como quais foram os tratamentos realizados na esfera pública. Não há nos autos qualquer indício de que o paciente tenha feito consulta com médico cirurgião. Dessa forma, não é possível se falar em astreinte, tampouco em prazo para realização de qualquer procedimento cirúrgico. A prova que acompanhou a propositura da demanda é insuficiente para caracterização da cirurgia indicada ao autor. Será necessária a perícia requerida pelo ESTADO, em 14/12/2023, fls. 87/8 do processo 1007411-11.2023.8.26.0604. ... (Continua)

42 - TJSP Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRURGICO. HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, ausência parcial de interesse recursal da parte ré, reconhecida. 2. No mérito, comprovação da necessidade do procedimento cirúrgico, mediante a apresentação de indicação médica. 3. Impossibilidade financeira, demonstrada. 4. Dever do Estado, nos termos dos artigos 1º, II, 23, II, 30, VII e 196 da CF/88. 5. Solidariedade dos Entes Políticos da Federação, conforme as Súmulas nos 37 e 29 deste Tribunal de Justiça. 6. Inocorrência de ingerência do Poder Judiciário na atividade administrativa do Estado, que agiu em razão de provocação da parte interessada, com o objetivo de reconhecer direitos e garantias constitucionais. 7. Inexistência de ofensa a princípios orçamentários, na gestão de recursos públicos. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 9. Sentença, ratificada. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, na parte conhecida, desprovidos.

43 - TJSP Agravo de instrumento - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à realização de procedimento cirúrgico  2. Deferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido

44 - STJ Processual civil. Ordem judicial para procedimento cirúrgico. Cirurgia realizada antes da concessão da liminar. Não ocorrência. Perda de objeto não configurada.

«1. O agravante alega que a paciente já teria realizado o procedimento cirúrgico necessário antes da liminar e, portanto, o feito deveria ter sido extinto sem julgamento de mérito. O Tribunal Estadual, por sua vez, afirma que não há falar em perda do objeto, pois a cirurgia ocorreu após o deferimento da liminar em Agravo de Instrumento. Rever tal questão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (NECESSIDADE MÉDICA DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RISCO DE INFECÇÃO GENERALIZADA - SEPSE - RISCO DE ÓBITO E PERDA DE MEMBRO) -

Solicitação de autorização de urgência - Sentença de procedência - Manutenção - Negativa de cobertura de cirurgia para tratamento, sob o argumento de se tratar de doença preexistente - Apelada que, de fato, declarou, ao contratar o plano de saúde, ter se submetido anteriormente a cirurgia após fratura no fêmur esquerdo, em tese sujeita a cobertura parcial temporária - A autora, no curso do contrato, foi surpreendida com a soltura de parafusos de bloqueio distal da haste femoral, situação que deu origem a discussão havida nos autos do Processo de 1010855-94.2023.8.26.0008 - Ocorre que, posteriormente, mesmo após a realização do procedimento cirúrgico anterior (no curso do contrato), o quadro, que já era grave, piorou - Situação a exigir, em regime de urgência, um segundo procedimento cirúrgico, agora para retirada da haste, fresagem do canal, coleta de culturas e limpeza cirúrgica para tratamento da osteomielite crônica agudizada com sinais de infecção sistêmica em caráter de urgência devido ao risco de sepse e endocardite - Cobertura obrigatória - Incidência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103, deste E. TJSP - Recurso não provido... (Continua)

46 - TJSP Ação cominatória cumulada com pleitos indenizatórios. Pretensão à realização de procedimento cirúrgico de catarata. Parcial procedência decretada em primeiro grau de jurisdição, com determinação de realização da cirurgia em até 1 ano a partir do sentenciamento (out/2023). Insurgência autoral cumulada com remessa necessária. Não acatamento. Direito à saúde garantido constitucionalmente (CF/88, art. 196). Ausência de comprovação de urgência na documentação médica para a cirurgia almejada. Procedimento eletivo sujeito à fila de espera. Prazo assinalado razoável para efetivação dos exames necessários, agendamento das consultas e realização do próprio procedimento cirúrgico. Recurso voluntário e remessa necessária não providos

47 - TJRJ APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. GEAP. IDOSO, 89 ANOS. FRATURA DE VÉRTEBRA L4. NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PARA CORREÇÃO DA FRATURA. AUTORIZAÇÃO DA CIRURGIA. RECUSA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. DEMORA QUE RESULTOU NA CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA, INVIABILIZANDO A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DAS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 1.348,28 E DANO MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00. RECURSO DA PARTE RÉ. CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO DEMANDANTE (ART. 373, II DO CPC). APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 211 DESTE TRIBUNAL. CABE AO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A DECISÃO QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS. ROL DA ANS QUE NÃO É TAXATIVO, MAS SIM REFERÊNCIA BÁSICA. RECUSA INDEVIDA E ABUSIVA DA SEGURADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULAS 339 DESTE TJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA 343 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AGRAVO PREJUDICADO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STJ - IAC 14 STJ -CONSTITUICAO FEDERAL, art. 6º e CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - PROTEÇÃO PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROCEDIMENTO CIRURGICO - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

50 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Município de Jundiaí. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Paciente com doença crônica. Necessidade de medicamento/procedimento cirúrgico prescritos pelo profissional da saúde. Descabimento. Falta de motivo detalhado para antecipação do procedimento cirúrgico. Requisitos autorizadores da medida (CPC, art. 300) não evidenciados. Decisão mantida. Recurso improvido.