Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 555.9369.7150.6663

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PROCEDIMENTO CIRURGICO - REQUISITOS AUSENTES. -

Nos termos do art. 300, caput do CPC, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada há de ser concedida quando existentes elementos que possam evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - Considerando que a agravada aguardou aproximadamente 01 (um) ano para pleitear o procedimento cirúrgico pela via judicial, não está comprovada a urgência para fins de concessão da tutela de urgência.... ()

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