privilegio dos honorarios sucumbenciais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DOS PRÓPRIOS ADVOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 85, §14 E 86 DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA.

1. Ação de indenização por danos morais e materiais e reconvenção com pedidos julgados improcedentes.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Mútuo. Execução de título extrajudicial. Pleito para que seja conferida preferência aos honorários advocatícios sucumbenciais, em reconhecimento ao crédito privilegiado. Disputando representante e representado o valor obtido na alienação do bem, sendo acessório do crédito principal, os honorários advocatícios sucumbenciais não gozam de privilégio. Decisão mantida. Recurso desprovido

3 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Inclusão do valor na classe dos créditos com privilégio geral. Prevalência. Pretensão de inserção do crédito na classe dos credores trabalhistas. Descabimento. Lei 8906/1994 que prevê o crédito como privilegiado. Honorários advocatícios que não se confundem com as verbas trabalhistas, embora de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - STJ Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios sucumbenciais. Compensação. Impossibilidade. Pagamento dos honorários sucumbenciais dos próprios advogados. Impossibilidade. Processo civil. Recurso especial provido. Súmula 306/STJ. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 14 e CPC/2015, art. 86. CPC/1973, art. 21.

... (Continua)

5 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento de honorários sucumbenciais. Irresignação da ré. Preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelos agravados que se afasta. Recurso interposto dentro do prazo processual, sendo tempestivo. Alegação de que a decisão que acolheu a impugnação ofertada e determinou a expedição de certidão de crédito transitou em julgado, não sendo possível sua modificação neste momento processual, e que os honorários sucumbenciais constituem acessório e não podem ter tratamento privilegiado em relação ao crédito principal da parte autora. Questão da execução dos honorários sucumbenciais que, de fato restou preclusa, mas no sentido contrário ao sustentado pela recorrente. Decisão anterior, acolhendo parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença que determinou que a execução dos honorários sucumbenciais deveria ocorrer nos próprios autos. Aclaratórios interpostos posteriormente que foram acolhidos tão somente quanto ao excesso na execução residual. Alegação suscitada, e apreciada, em decisão anterior, restando irrecorrida. Questão preclusa. Pedido de condenação da agravante nas penas da litigância de má-fé que se rejeita. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - STJ Recurso especial. Processo civil. Sustação de protesto. Honorários advocatícios sucumbenciais. Execução intentada pelo advogado. Caução para efetivação de medida cautelar. Contracautela. Função ressarcitória dos danos eventualmente sofridos pela parte que suportou a medida. Na hipótese, possibilidade de penhora dos valores caucionados, por inexistência de danos a serem compensados pela caução.

1 - Os honorários advocatícios constituem direito do advogado e por terem natureza alimentar gozam dos mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial (CPC/2015, art. 85, § 14). ... (Continua)

7 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Destacamento do «quantum exequendo, atingido por penhoras no rosto dos autos, uma delas por determinação da Justiça do Trabalho. Ilegitimidade do exequente para pleito de forma autônoma dos honorários convencionais de seu patrono. Caráter personalíssimo do direito (Lei 8906/94) . Pretensão legítima, porém improcedente, no tocante aos honorários sucumbenciais. Crédito privilegiado não equiparado ao prevalecente crédito trabalhista. Indeferimento da reserva do valor. Recurso não provido.

8 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS PENHORADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA SOBRE DEMAIS CRÉDITOS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido julgado na vigência do CPC/2015. Compensação. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 85, § 14. Honorários sucumbenciais recursais. Não cabimento.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte no pagamento de 50% dos custos do processo, sendo o embargado isento, força do art. 11, parágrafo único, da Lei Estadual 8.121/85, na redação original, com ressalva das despesas judiciais, exceto da condução dos Oficiais de Justiça, eis que paga o auxílio-condução previsto no Lei, art. 29, § 1º Estadual 7.305/79, com redação dada pela Lei Estadual 11.873/2002. Em relação aos honorários advocatícios, cada parte arcará com honorários do procurador da parte adversa no valor de R$ 700,00, possibilitada a compensação, na forma da súmula 306/STJ (fl. 151, e/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Apelação que repete a contestação. Ausência de nulidade quando há pertinência com a sentença. Responsabilidade civil da empresa contratante pelos danos causados no imóvel locado. Ausência de impugnação específica dos fundamentos contidos no acórdão. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. Verbas sucumbenciais. Ausência de violação do CPC/2015, art. 87, § 2º. Incidência da regra subsidiária de solidariedade no pagamento dos honorários sucumbenciais. Ausência de distribuição proporcional do pedido contido na exordial. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade (REsp 1.665.741/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 05/12/2019). ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão impondo o desmembramento da execução, para cobrança dos honorários sucumbenciais em apartado - Inconformismo da exequente - Acolhimento - Execução que pode ser promovida em incidente único, de modo a privilegiar a economia e celeridade processuais - Em sendo concorrente a legitimidade, e estando o autor sob o beneficio da gratuidade, não há custas a recolher - Recurso provido

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA ALIMENTAR. PREFERÊNCIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL DO CLIENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelos procuradores da parte exequente na ação de execução de título extrajudicial. O recurso volta-se contra decisão que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento da verba honorária sucumbencial, apesar da existência de saldo judicial disponível. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA AS «DESPESAS PROCESSUAIS DIFERENTES DAS CUSTAS (TAXAS), TAIS COMO EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS, PUBLICAÇÃO DE EDITAS, EXAMES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE, EM SUA PLENITUDE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora no rosto dos autos - Concurso de credores - Preferência de créditos - Honorários advocatícios - Pretensão de reconhecimento da natureza preferencial do crédito afeto aos honorários advocatícios sucumbenciais - Descabimento - Peculiaridade (singularidade) do caso - Cobrança conjunta com o crédito principal - Caráter acessório da verba sucumbencial - Identidade de natureza e condição - Habilitação em concurso de credores, a partir de sua qualificação, observada a classificação do crédito principal - Precedentes - Caráter privilegiado do crédito tributário (CTN, art. 186) - Decisão mantida.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PLURALIDADE DE CREDORES. SUB-ROGAÇÃO. CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE CRÉDITOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E SUA NATUREZA ACESSÓRIA, EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL EXISTENTE EM FAVOR DA CONSTITUINTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de instrumento de decisão na qual se definira ordem de pagamento em concurso de credores, em Execução, pela qual a parte ora agravante questionara a ordem dos pagamentos, alegando que a verba honorária sucumbencial devida a seu anterior Advogado deveria ser considerada acessória em relação ao crédito principal da exequente. Na decisão em exame se estabelecera que os honorários advocatícios sucumbenciais eram considerados crédito trabalhista, devendo ser pagos antes do crédito de sua anterior Cliente ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIO LEGAL DE PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO - DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

Operam-se «in re ipsa os danos morais decorrentes de negativação indevida, dedutíveis que são da própria natureza do ato ilícito considerada à luz da experiência comum, visto que o registro desabonador antijurídico, pelo injustificável abalo da credibilidade social do atingido, ofende-lhe direito da personalidade. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DE CONSUMIDOR -OUTRAS AÇÕES JUDICIAIS EM FACE DA MESMA INSTITUIÇÃO - ÊXITO DO AUTOR - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO À EXTENSÃO DO DANO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - QUANTIFICAÇÃO OBEDIENTE AOS PARÂMETROS DO art. 85 DO CPC

valor da indenização por dano moral deve ser tal que, guardando proporção com o vulto da lesão a direito da personalidade, cumpra satisfatoriamente sua finalidade compensatória, em perspectiva que privilegie a tutela da dignidade da pessoa humana, sem, por outro lado, implicar enriquecimento sem causa da vítima. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DIREITO AUTÔNOMO. TRAMITAÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou o processamento do cumprimento de sentença em autos apartados, sob o fundamento de que advogados credores apresentaram cálculos distintos, o que poderia gerar confusão processual e dificultar a defesa da devedora. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Pretensão fundada na alegação de que a constrição promovida pelo réu é ilegal, uma vez que prejudica o direito de recebimento aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais da autora, devendo ser reservado montante para o seu pagamento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Caso em que o concurso de credores objeto dos autos se resolve em benefício do crédito alimentar com origem na relação de parentesco, em razão do caráter privilegiado do crédito de titularidade do réu. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.