Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EXCLUSIVAMENTE PARA AS «DESPESAS PROCESSUAIS DIFERENTES DAS CUSTAS (TAXAS), TAIS COMO EVENTUAIS HONORÁRIOS PERICIAIS, PUBLICAÇÃO DE EDITAS, EXAMES E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - INCONFORMISMO DO DEMANDANTE - CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO FUNDAMENTADA DO PRIVILÉGIO RESERVADO AO LITIGANTE CARENTE, EM SUA PLENITUDE - DECISÃO REFORMADA.

Recurso provido... (Continua)