prisao civil
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Família. Habeas corpus. Ação constitucional. CF/88, art. 5º, LXVIII. Direito à liberdade de locomoção. Prisão civil. Alimentos decorrente do poder familiar. Alegação da impossibilidade de arcar com o quantum alimentar. Matéria fática. Impossibilidade de exame pela via estreita do writ. Erro de cálculo. Pagamento parcial. Ausência de comprovação. Ordem denegada.

«Tese - No caso de prisão civil por dívida alimentar, questões fáticas acerca das condições financeiras do alimentando/paciente não podem ser alvo de exame na sede restrita do habeas corpus, haja vista a necessidade de ampla dilação probatória. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Habeas corpus cível. Prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia. Pedido de revogação da prisão. Ordem denegada.

 ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRISÃO CIVIL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - STJ Prisão civil. Albergue domiciliar. «Habeas corpus.

«A prisão civil destina-se a constranger o inadimplente a pagar a dívida. A prisão penal tem finalidade punitiva. São inconfundíveis. Daí não se aplicar à prisão civil qualquer dos benefícios inerentes à prisão penal.... (Continua)

5 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Alimentos. Cumprimento de sentença. Prisão civil. Inadimplemento da obrigação. Justificativa inescusável. Recurso não provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil.

«Não é cabível a prisão civil do devedor fiduciante porquanto não está ele equiparado ao depositário infiel. ... (Continua)

7 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Cassação do decreto da prisão civil. Cabimento. Constrangimento ilegal caracterizado. Prisão civil ilícita. Aplicação da Súmula Vinculante 25, do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus preventivo concedida.

8 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Possibilidade. Execução de alimentos. Pagamento sob pena de prisão civil. Cabimento.

«1. Os pagamentos parciais feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. ... (Continua)

9 - STF Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.

«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.... (Continua)

10 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. REDUÇÃO DO PRAZO DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.

Habeas corpus impetrado contra ato de Juiz que decretou a prisão civil do paciente pelo prazo de três meses, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação alimentar. ... (Continua)

11 - TJRJ CIVIL E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR APÓS A PRISÃO DO DEVEDOR. INSUBISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.

Trata-se de Habeas Corpus objetivando a ordem para revogação de prisão civil decretada em ação de execução de alimentos. 2. A prisão civil do devedor de alimentos, prevista no ordenamento jurídico, só se justifica se o débito for atual, visto que as prestações pretéritas perdem a natureza alimentar. 3. Após a prisão do devedor, foi comprovado o depósito judicial no valor do débito alimentar. 4. Com a quitação do débito alimentar, não subsistem mais os requisitos para manutenção da restrição da liberdade do devedor. 5. Concessão da ordem de habeas corpus.... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO. DÉBITO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DA PARTE ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. PAGAMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAR. DECISÃO MANTIDA. RECUSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo executado contra o decreto de sua prisão civil, diante do inadimplemento das prestações alimentares concedidas à parte agravada. ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. DECISÃO MANTIDA.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que decretou a prisão civil do agravante em razão de inadimplemento de obrigação alimentar. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS CÍVEL. PRISÃO CIVIL. OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO. SOLTURA. TRANSCURSO DE PRAZO. INADIMPLEMENTO REITERADO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

  ... (Continua)

16 - STJ Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO PARCIAL DE DÉBITO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Habeas Corpus impetrado contro Decreto de prisão civil do paciente, pelo inadimplemento parcial de obrigação alimentar. O decreto prisional foi fundamentado no inadimplemento de dívida alimentar acumulada no valor de R$18.564,52, referente ao período de março de 2016 a junho de 2024, com base no CPC, art. 528, § 3º. O paciente alega dificuldade financeira, devido à situação de desemprego, e afirma que vem pagando regularmente uma parcela de R$200,00 desde novembro de 2021, embora o valor devido fosse de R$218,16. A alimentanda atingiu a maioridade, e o paciente argumenta que sua prisão prejudicaria a capacidade de gerar renda e continuar honrando os pagamentos. ... (Continua)

18 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 904, parágrafo único. CF/88, art. 5º, LXVII.

««Não cabe a prisão civil de devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Orientação traçada pela eg. Corte Especial (EREsp 149.518-GO). Ordem concedida para cancelar a cominação de prisão civil.... (Continua)

19 - TJSP Prisão civil. Busca e apreensão. Inadmissível o Decreto de prisão civil por inadimplemento de prestações pecuniárias previstas em contrato de financiamento, pois isso constituiria prisão civil por dívida, que é expressamente proibida pela Constituição da República. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

20 - STJ Alienação fiduciária. Prisão civil. «Habeas corpus. Recurso.

«A CF/88 prevê apenas duas hipóteses cabíveis para a prisão civil; a do inadimplemento da obrigação alimentícia e a do depositário infiel. ... (Continua)