principios do contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUESTÃO OBJETO DO IRDR 0025421-84.2023.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DO FEITO. CPC/2015, art. 982, § 3º.

Unânime.... (Continua)

2 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA LIDE. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, GARANTINDO-SE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO ART. 485, III. DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. MUITO EMBORA TENHA SIDO EXPEDIDA DILIGÊNCIA PARA LOCALIZAR O AUTOR, VERIFICA-SE QUE SEU PATRONO NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. VIOLAÇÃO DOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO. PROVIMENTO DO RECURSO.

4 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Agravo improvido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE OITIVA PESSOAL PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. EXEGESE DO art. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL.

A decisão que reconheceu a falta disciplinar grave e determinou a regressão de regime do sentenciado, sem sua prévia oitiva judicial, viola o disposto na LEP, art. 118, § 2º, bem como os princípios do contraditório e da ampla defesa. A oitiva realizada em sede administrativa não supre a exigência legal de manifestação pessoal do reeducando perante o Juízo das Execuções. Precedentes do Supremo Tribunal Federal confirmam a nulidade do ato decisório proferido sem a observância desse requisito essencial. Nulidade reconhecida, de ofício, prejudicada a análise do mérito. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.

Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Prova. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Laudos médicos produzidos unilateralmente. Inadmissibilidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Realização de perícia médica em juízo. Necessidade. Sentença anulada para esse fim. Recurso provido.

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade por falta de oitiva judicial. Inocorrência. Oitiva do agravado realizada na presença de defensor. Finalidade da lei alcançada que é a oportunidade para justificativa dos atos. Preservados principios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de demonstração de prejuízo, nos termos do CPP, art. 563. No mérito, pleito de absolvição por atipicidade da conduta ou desclassificação para falta média. Pedido subsidiário de perda dos dias no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Agravo improvido

10 - TJSP Prova. Produção. Juntada de documento em audiência de instrução e julgamento. Impossibilidade de ser considerado documento novo. Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa. Documentação que deveria ter sido apresentada junto com a defesa. Ausência das hipóteses do CPC/1973, art. 397. Preclusão operada. Agravo retido improvido.

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Prática de falta disciplinar grave. Preliminar de nulidade. Alegação de ausência de oitiva de justificação. Inocorrência. Oitiva do agravante realizada na presença de defensor. Norma que visa dar oportunidade ao agravante de justificar sua conduta, de modo que preservados os principios do contraditório e ampla defesa. No mérito, busca a absolvição ou desclassificação. Subsidiariamente, requer o afastamento da perda dos dias remidos ou que se dê no mínimo legal. Teses afastadas. Conduta suficientemente comprovada. Perda dos dias remidos bem fixada e justificada. Necessidade de interrupção do lapso para progressão de regime. Agravo improvido

12 - STJ Inquérito policial. Natureza jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação penal, é procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à persecução penal.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apelo raro que desafia acórdão local que entendeu violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunização às partes de especificação e produção de provas. Inafastabilidade da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpba a que se nega provimento.

1 - Tendo o acórdão local anulado a sentença por entender violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de oportunização às partes de especificar e produzir as provas que entendiam necessárias à resolução da lide, a pretensão recursal especial direcionada contra tal aspecto fica obstada pela aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROVA UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PARA FUNDAMENTAR COBRANÇA - HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL -

apuração de consumo irregular de energia elétrica exige comprovação robusta e idônea, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, sem suporte em perícia técnica ou análise imparcial que ateste a fraude. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Revisão do ato após o prazo de cinco anos da chegada ao Tribunal de Contas da União. Afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF.

«1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 1748.371/MT RG - Tema 660/STF). ... (Continua)

17 - TAMG Prova pericial. Perícia. Assistente técnico. Ausência de intimação. Inexistência de nulidade. Princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 433. CF/88, art. 5º, LV.

«A não-intimação do assistente técnico da parte para acompanhar o trabalho pericial não afronta os princípios do contraditório, do devido processo legal e da ampla defesa, uma vez que incumbiria ao interessado cientificar o perito de sua pretensão.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Admissibilidade do controle jurisdicional acerca da regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.

Alegação de fundamentação insuficiente. Descabimento. Desnecessidade de exame pormenorizado de cada uma das alegações das partes V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento 791.292/PE (tema 339). Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral, afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 748.371/MT (tema 660) e no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Razões recursais, no mais, impertinentes a esta via recursal. Inteligência do CPC, art. 1.042. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO TENTADO ¿- CONDENAÇÃO ¿ DEFESA RECORRE ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA ¿ VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

conforme bem colocado pelo juiz de piso na sentença guerreada, ¿a resposta negativa (Num. 82688265) quanto vinda das imagens não pode ser relacionada à eventual demora na prestação jurisdicional, na medida em que a Defesa somente requereu as imagens de câmeras de segurança do local dos fatos em 19/01/2023 (Num. 42652552), data já posterior ao prazo de 30 dias informado de manutenção das imagens no banco de dados (...)¿. MÉRITO -ABSOLVIÇÃO ¿ INSUFICIÊNCIA DA PROVA ¿ PALAVRA DA VÍTIMA ¿ PRELIMINAR REJEITADA, conforme se depreende, a vítima foi firme ao narrar a dinâmica dos fatos, sendo contundente ao afirmar que o réu tentou subtrair seu telefone celular e ela tentou segurar o mesmo para que ele não pegasse, momento em que Geovane a derrubou no chão e puxou sua bolsa, rasgando a alça dela. Nota-se que os policiais que fizeram a prisão do réu ainda no local dos fatos, foram unânimes ao afirmarem que foram até onde eles estavam porque ouviram gritos de socorro e, ao chegarem, encontraram o acusado muito alterado e a vítima caída no chão, com sua bolsa rasgada, sendo certo que chegaram a ver o réu tentando puxar a bolsa da vítima e esta reagindo ao ataque, tentando puxa-la de volta. Dito isso, não merece qualquer credibilidade a versão do réu de que teria apenas perguntado as horas e que, por um mal-entendido, a vítima achou que ele queria roubá-la, pois quem quer perguntar as horas, não derruba a pessoa no chão e nem puxa para si o celular dela, muito menos sua bolsa. Ressalte-se que não se mostra necessário que o réu tenha conseguido subtrair os bens da vítima, pois, o crime de roubo tem como objeto material a coisa subtraída e a pessoa que sofre a violência ou a grave ameaça. Os objetos jurídicos são, por consequência, o patrimônio, a integridade física, a integridade moral e a liberdade dos ofendidos. A fração usada para reduzir a reprimenda pela tentativa se mostrou correta eis que o acusado praticou todos os atos executórios, não conseguindo êxito no seu intento por circunstâncias alheias à sua vontade eis que os policiais chegaram ao local antes que ele conseguisse se evadir com os objetos da vítima. Desse modo, o sujeito passivo do crime de roubo é também a vítima somente da violência ou da grave ameaça, mesmo que não haja subtração. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)