principio legalidade penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. NORMAS DE EXECUÇÃO PENAL DE NATUREZA MISTA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

1. As normas relativas à execução criminal possuem caráter eminentemente misto, abrangendo aspectos de direito material e processual. Aquelas de conteúdo material, quando mais gravosas, não podem retroagir em prejuízo do apenado, em observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. TRABALHO E ESTUDO. REABILITAÇÃO DE FALTAS DISCIPLINARES.A

exigência de exame criminológico, introduzida pela Lei 14.843/2024, não se aplica a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da irretroatividade da norma penal mais gravosa. Na hipótese, o sentenciado preencheu os requisitos para a progressão ao regime semiaberto, especialmente o requisito subjetivo, demonstrado por bom comportamento carcerário, remição de pena pelo trabalho e estudo e ausência de faltas disciplinares não reabilitadas. A ausência de elementos concretos que justifiquem a necessidade de exame criminológico impede sua imposição. Agravo não provido... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE ÓBICE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE INTEGRAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Pedido de remição das penas. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido.

6 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. LEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. ERRO ADMINISTRATIVO NA EXECUÇÃO DA PENA. TEMPO INDEVIDAMENTE CUMPRIDO EM REGIME ABERTO. COMPENSAÇÃO COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A detração penal é cabível quando há cumprimento indevido de pena privativa de liberdade, desde que demonstrado erro na execução e prejuízo ao apenado.... (Continua)

8 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

9 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

10 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo improvido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Remição de pena pelo estudo. Aprovação em exame ENCCEJA. Impossibilidade. Inteligência da LEP, art. 126. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia Ausência de amparo legal. Agravo provido.

12 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

É indevido condicionar a concessão do livramento condicional à prévia progressão ao regime semiaberto, pois o CP, art. 83 não exige tempo mínimo de permanência em regime específico. O livramento condicional não se confunde com a progressão de regime e não configura hipótese de progressão per saltum. O agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, não havendo justificativa para sua negativa. Precedentes do STJ consolidam a impossibilidade de criação de requisitos não previstos em lei. Agravo provido... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há que se falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022 - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DE PODERES - PRECEDENTES - EXIGÊNCIA DE PRIMARIEDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECURSO DESPROVIDO.

Respeitadas as restrições estabelecidas pela CF/88 (art. 5º, XLIII), não há falar em inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, uma vez que o Poder Judiciário não possui competência para examinar o mérito de um ato administrativo relacionado à política criminal, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Precedente do STJ (AgRg no HC 824.625/SP).... (Continua)

17 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido

18 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade. Agravo improvido

19 - TJSP Agravo em Execução Penal. Pedido de remição pela aprovação no ENEM. Inteligência dos arts. 126 e 129, ambos da LEP. Remição apenas pelo estudo e trabalho. Ofensa ao princípio da legalidade e isonomia. Agravo improvido

20 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido