Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

É indevido condicionar a concessão do livramento condicional à prévia progressão ao regime semiaberto, pois o CP, art. 83 não exige tempo mínimo de permanência em regime específico. O livramento condicional não se confunde com a progressão de regime e não configura hipótese de progressão per saltum. O agravante preenche os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício, não havendo justificativa para sua negativa. Precedentes do STJ consolidam a impossibilidade de criação de requisitos não previstos em lei. Agravo provido... (Continua)