Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Roubo majorado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, praticado antes da vigência da Lei 13.964/2019. Crime comum. Hediondez que deve ser aferida quando da prática da infração penal. Princípio da legalidade. Irretroatividade da lei penal mais gravosa. Recurso improvido