principio da eficiencia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. CONHECIMENTO IMEDIATO DO RECURSO, COM CUSTAS APURADAS E RECOLHIDAS APÓS O CÁLCULO FINAL. CORREÇÃO E JUROS. DATA DA CIÊNCIA. GRATUIDADE CONCEDIDA. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS MAJORADOS, COM SUSPENSÃO PARCIAL.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL (arts. 4º E 139, II, DO CPC) QUE PERMITE O IMEDIATO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Decisão que rejeitou pedido de extinção do feito formulado pelos réus, por não recolhimento das custas iniciais no prazo designado, após revogação da gratuidade inicialmente deferida à autora. Inconformismo. Não acolhimento. Custas iniciais foram recolhidas, ainda que a destempo. Extinção do feito contrariaria o princípio da eficiência processual e tornaria sanção o expressivo valor recolhido. Descabimento. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

3 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS TEIMOSINHA E INFOJUD. CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de utilização das ferramentas «Teimosinha, disponibilizada pelo SISBAJUD, e INFOJUD para assegurar a penhora de ativos financeiros e a busca de bens do devedor.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS E INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE FOLHA DE PAGAMENTOS. DILIGÊNCIA INEFICAZ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE BEM. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, foi determinada a liberação de valores arrecadados em alienação judicial ao Município de Veranópolis, com base na preferência de crédito tributário, em detrimento de outros credores.... (Continua)

7 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENOVAÇÃO DE CONSULTAS NOS SISTEMAS SISBAJUD, RENAJUD E INFOJUD. LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS.

Decisão agravada que afastou a nulidade dos atos praticados pelo patrono da requerida, acolheu a impugnação ao valor da causa e intimou as partes para especificação de provas. Irresignação do autor. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEMBOLSO NO PRÓPRIO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PARA REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE, DETERMINANDO QUE O VALOR FOSSE HABILITADO COMO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO DO OBJETIVO DO SISTEMA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. AUTORIZAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEFICÁCIA DO MEIO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência no traslado de peças obrigatórias. CPC, art. 544, § 1º. Recurso cabível com base no CPC, art. 557. Agravo regimental. Principio da fungibilidade. Erro grosseiro. Inaplicável.

1 - Os agravantes não juntaram as cópias da documentação prevista no CPC, art. 544, § 1º, o que impede acolher o seu recurso como agravo de instrumento, consoante dispõe o referido dispositivo legal.... (Continua)

14 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO NO PRÓPRIO PROCESSO. NATUREZA DE TAXA. STJ, RESP 1.893.966/SP. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. OMISSÃO QUANTO A QUESTÕES PROCESSUAIS PRÉVIAS. ANULAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA DE OFÍCIO. SUSPENSÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO DO MÉRITO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto por Vibra Energia S/A (antiga Petrobras Distribuidora S/A) contra decisão proferida nos autos de ação civil pública movida por associações de aposentados e pensionistas da Petrobras. A decisão recorrida rejeitou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, determinou a continuidade da prova pericial e afastou o pedido de chamamento do feito à ordem. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO PROCESSADO COMO APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE FÓRMULA LÁCTEA A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ERRO NA INDICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO.

Recurso inominado, processado como apelação, interposto por Município contra sentença proferida por Juiz de Vara Única em ação de obrigação de fazer ajuizada por menor. ... (Continua)

17 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Alíquota mínima. ADCT/88, art. 88. Competência legislativa da União. Normas gerais da legislação tributária. Usurpação. Base de cálculo. Definição por Lei municipal. Conceito de receita bruta do preço do serviço. Princípio federativo. Federalismo fiscal.

«1. Com espeque no princípio da eficiência processual, é possível ao Tribunal Pleno do STF convolar julgamento de referendo de medida cautelar em julgamento definitivo da ADPF. Precedente: ADPF 378, de minha relatoria, com acórdão redigido pelo Ministro Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 08/03/2016. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Internação compulsória em clínica particular. Dependente quimico. Acentuado grau de periculosidade. Principio da proporcionalidade como limite da atividade jurisdicional. Razões trazidas pelo estado-agravante não comprovadas. Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos. Recurso de agravo improvido.

«1 - Recurso de agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão terminativa (fls. 131/133) por mim proferida, que negou seguimento ao agravo de instrumento ajuizado pelo ente público, mantendo o provimento do juízo a quo, que determinou a internação compulsória de Alexandre Nobre de Lima, filho da agravada, na Clínica Terapêutica Grupo Recanto, até a sua recuperação. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecido. Estupro de vulnerável. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo regimental que não impugna especificamente a decisão agravada. Ofensa ao principio da dialeticidade recursal. Alegações genéricas. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso inadmitido pelos óbices das súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Decisão monocrática. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A decisão monocrática que inadmite o agravo em recurso especial, com base no CPC, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, é compatível com os princípios da eficiência e celeridade processual, sendo válida nas hipóteses de manifesta inadmissibilidade.... (Continua)