Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REEMBOLSO NO PRÓPRIO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PARA REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO EXEQUENTE, DETERMINANDO QUE O VALOR FOSSE HABILITADO COMO CRÉDITO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... (Continua)