Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESTINAÇÃO DE VALORES ARRECADADOS EM ALIENAÇÃO JUDICIAL. DESPESAS DE REMOÇÃO E GUARDA DE BEM. ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. Nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial, foi determinada a liberação de valores arrecadados em alienação judicial ao Município de Veranópolis, com base na preferência de crédito tributário, em detrimento de outros credores.... (Continua)