Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESSARCIMENTO NO PRÓPRIO PROCESSO. NATUREZA DE TAXA. STJ, RESP 1.893.966/SP. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.
I. Caso em exame... ()
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