principio da causalidade honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - decisão monocrática - aplicação da Súmula 303/STJ - constrição realizada em razão da ausência de registro da alienação do imóvel pelo terceiro embargante - princípio da causalidade - honorários devidos pelo embargante - agravo regimental improvido

2 - TJSP Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação sucumbencial. Cabimento. Embargos à execução que constituem ação autônoma. Princípio da causalidade. Honorários fixados com equidade em face da fazenda pública. Precedentes TJSP. Recurso provido.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DIVIDA QUITADA EM ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESISTÊNCIA PELO AUTOR - INOCORRÊNCIA - PERDA DE OBJETO - HONORARIOS DE SUCUMBENCIA - PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. Entretanto, os institutos de desistência e renuncia são distintos da satisfação do pedido inicial que acarreta a perda do objeto. O sistema processual adota o princípio da causalidade, impondo a responsabilidade pelas despesas do processo àquele que deu causa à propositura da ação ou à instauração do incidente processual.... (Continua)

4 - STJ Honorários advocatícios. Desistência da ação. Citação efetivada, mesmo assim por equívoco do cartório. Contestação apresentada. Princípio da causalidade. Honorários devidos. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 26.

«Em função do princípio da causalidade são devidos honorários advocatícios nos casos em que se efetivou a citação da parte ré e esta apresentou contestação, mesmo que o pedido de desistência da ação tenha sido protocolado em data prévia à citação.... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INSURGÊNCIA LIMITADA À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Em função do princípio da causalidade, a parte que deu causa a propositura da ação deve arcar com os ônus da sucumbência. Precedente do STJ.... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DESCABIMENTO.

NO CASO, O VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO, DESCABENDO A APLICAÇÃO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA.... (Continua)

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido. Documento exibido após a contestação. Pretensão resistida. Incidência do princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - PERDA DO OBJETO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 10, §10 DO CPC. - O

princípio da causalidade estabelece que suporta as despesas decorrentes do processo aquele que der causa à propositura da demanda.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Falta de interesse. Fato superveniente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo improvido.

1 - Conforme o princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Cabe à parte ré, que deu causa à propositura da demanda, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, visto que do julgamento procedente do pedido, ainda que parcial, não pode resultar prejuízo para a parte autora. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11º.

«1 - A Fazenda Pública, ora vencida, deve honrar com os honorários advocatícios (CPC/2015, esses majorados em face da atuação em grau recursal (§ 11º do CPC/2015, art. 85, art. 85, caput). ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA PARTE QUE DEU CAUSA À DEMANDA

Em caso de perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem exame de mérito, a obrigação de arcar com os honorários deve ser imputada à parte que deu causa à demanda, em consonância com o princípio da causalidade, positivado no 85, §10, do CPC.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CASO EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA RÉ EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS.

APELO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Procedência parcial do pedido. Princípio da causalidade. Honorários. Condenação da parte ré.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exequente que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento do débito (art. 26 da LEF). Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Honorários arbitrados por estimativa. Apelação parcialmente provida

17 - TJSP Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Caderneta de poupança. Microfilmagem de extratos. Apelante que precisou socorrer-se da via judicial para obter os documentos. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios devidos nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso provido.

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Em se tratando de exceção de pré-executividade, cabível a fixação de honorários sucumbenciais, em respeito ao princípio da causalidade. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIROS - ÔNUS SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 303

do STJ. Aquele que der causa ao ajuizamento da ação é responsável pelas custas, despesas e ônus da sucumbência. Em se tratando de embargos de terceiro, se o embargante não se desincumbe do ônus de providenciar a transferência do bem, a ele caberia arcar com os honorários advocatícios, nos termos da Súmula 303/STJ.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Exceção de pre-executividade. Extinção. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Agravo interno não provido.

1 - A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, o devedor que deixou de satisfazer espontaneamente a obrigação - devendo suportar as despesas decorrentes da propositura da ação. ... (Continua)