Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução fiscal. ICMS. Exequente que requereu a extinção da execução em razão do cancelamento do débito (art. 26 da LEF). Responsabilidade pelas verbas sucumbenciais, ante o princípio da causalidade. Honorários arbitrados por estimativa. Apelação parcialmente provida
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