principio a menor onerosidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

2 - TJRJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117/TJRJ).... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao principio da menor onerosidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para indeferir a penhora de todos os bens da ora Agravada não foi impugnado nas razões do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 283/STF. II -, afastar a conclusão da Corte de origem acerca da ofensa ao princípio da... (Continua)

4 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

5 - TJSP Penhora. Incidência sobre eventuais créditos a serem recebidos. Ofensa ao princípio da menor onerosidade. Inocorrência. Obediência a ordem de preferência estipulada pelo CPC/1973, art. 655. Recurso improvido.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... (Continua)

7 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores decorrentes de vendas realizadas por intermédio de cartões de crédito. Admissibilidade. Penhora «on line infrutífera. Não localização de bens no Detran e no registro de imóveis. Medida que se assemelha a penhora sobre faturamento. Limite de dez por cento para não inviabilizar as atividades da empresa. Principio da menor onerosidade do devedor. Imprescindibilidade de apresentação de plano de pagamento pelo administrador (arts. 655-A, § 3º, e 678, do CPC/1973). Recurso provido.

8 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Precatório judicial oferecido em garantia. Admissibilidade. Fazenda do Estado devedora do precatório oferecido. Recebimento que implicará em um menor gasto, eis que desnecessária a realização de praça. Observância do princípio da celeridade e da menor onerosidade do devedor na execução. Recurso provido.

9 - TJSP Penhora. Incidência sobre créditos decorrentes de contratos de locação. Insurgência do executado, através de agravo de instrumento. Deferimento de tutela antecipada recursal para limitar a constrição a 10% sobre o total dos rendimentos. Inocorrência de decisão teratológica, admitida parcialmente a penhora, de modo a não inviabilizar a atividade econômica da agravante, como entidade social. Respeito ao principio da menor onerosidade da execução, nos termos do CPC/1973, art. 620. Manutenção, em sede de cognição sumária, a tutela antecipada recursal parcial concedida. Agravo regimental desprovido.

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Nos termos do CPC, art. 805, que consagra o princípio da menor onerosidade, quando houver vários meios para o exequente promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso ao executado. ... (Continua)

11 - TAMG Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no CPC/1973, art. 620, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de insrumento. Cumprimento de senteça. Menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, de modo que deve haver uma ponderação do Juízo para que o princípio da efetividade da execução, preservando o interesse do credor, também seja respeitado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA

Embora persista no Novo CPC o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução. O parágrafo único do referido dispositivo prevê expressamente que aquele que sustentar a onerosidade gravosa do meio de execução adotado deve «indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados"; ... (Continua)

14 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. SUBSTITUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de deferimento de penhora de bem imóvel indicado pelo devedor como garantia da execução.  ... (Continua)

15 - TJPE Tributário e processual civil. Agravo regimental. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Princípio da menor onerosidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, para os pedidos de penhora sobre o faturamento formulados após a reforma processual promovida pela Lei 11.382/2006, o expediente do esgotamento das diligências é irrelevante, na medida em que tal penhora pode ser deferida de plano, a bem da efetividade da prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620). Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A análise relativa à aplicação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) demanda, como regra, o reexame da situação fática, inviável em Recurso Especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Menor onerosidade. Esgotamento dos meios menos onerosos. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.

1 - Da atenta leitura do acórdão recorrido não há como extrair se o Tribunal de origem considerou o princípio da menor onerosidade, bem como se teria ou não havido esgotamento de outras formas para recebimento do crédito, o que atrai a incidência das Súmula 282/STF e 356/STF, em razão da falta de prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Penhora on line. Via sistema bacen-jud. Possibilidade. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora on line. Legalidade. Ausência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«Conforme revelam os elementos constantes nos autos, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para oferecimento de bens capazes de garantir a execução. Por isso, correta a penhora requerida pelo credor em depósitos bancários da executada, conforme disposto no Lei 6.830/1980, art. 10. Não fosse isso, a partir da edição da Lei 11.382/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 655, o dinheiro em espécie ou depósito em instituição financeira tem preferência sobre todos os outros bens do devedor, não havendo violação do princípio da menor onerosidade pela penhora on line, pelo Sistema BACEN-JUD. Precedentes do STJ. Agravo desprovido. Voto vencido.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BENS PENHORADOS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DOS BENS PENHORADOS, SOB O ARGUMENTO DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE DE IMPUGNAR A INDICAÇÃO DOS BENS À PENHORA.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. ... (Continua)