Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa ao principio da menor onerosidade. Revisão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - O fundamento do acórdão recorrido para indeferir a penhora de todos os bens da ora Agravada não foi impugnado nas razões do recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 283/STF. II -, afastar a conclusão da Corte de origem acerca da ofensa ao princípio da... (Continua)