1 - STJ Previdência privada. Empregado do banco do brasil que fez opção pelo bacen. Inclusão no regime jurídico único. Adin 449-2/df. Transferência de verbas da previ para a centrus. Lei 9.650/98. Devolução das contribuições pessoais. Inclusão da «rentabilidade patrimonial pela previ. Descabimento.
I - Consoante dispôs a Lei 9.650/1998 (art. 14, § 7º), aos recursos repassados pela PREVI à CENTRUS, em razão do convênio celebrado por estas com o Banco do Brasil e o Banco Central, serão observadas as regras referentes à inclusão da «rentabilidade patrimonial".... ()
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2 - STJ Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a
«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... ()
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3 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.
«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... ()
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4 - TST Horas extras. Reflexos nas contribuições para a previ.
«Nos termos do item I da Orientação Jurisprudencial 18 da SBDI-1 do TST, «o valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. Estando a decisão regional moldada a tal parâmetro, desmerece processamento o apelo.... ()
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5 - TST Recurso de revista da previ. Honorários advocatícios.
«O Regional consignou serem devidos ao autor honorários advocatícios, arbitrando -05 em 15% sobre o valor da condenação. Todavia, na Justiça do Trabalho, para o deferimento dos honorários advocatícios, é indispensável a concomitância de dois requisitos, a saber: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Com efeito, não há registro, pelo Tribunal Regional, de que o autor se encontra assistido pelo sindicato da sua categoria profissional. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 219/TST, I, e provido. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ.
«Fica prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, PREVI, que objetivava o processamento de recurso de revista adesivo, tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento que pretendia o destrancamento do recurso de revista principal interposto pelo autor.... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisional de proventos. Mandato. Advogado. Procuração outorgada à Caixa de Assistência dos Funcionários do Sistema BANERJ. Ausência de relação jurídica entre PREVI-BANERJ e INSS. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 114. Inteligência.
«Não obstante o interesse dos segurados em receber a complementação de seus proventos, a PREVI-BANERJ não mantém relação jurídica com a Autarquia previdenciária. Neste contexto, irregular a procuração da PREVI-BANERJ outorgada para Advogado, mesmo com o subterfúgio da cláusula de cessão de direitos, pois o mandato não é hábil a legitimar a propositura de ação revisional. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 114.... ()
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8 - TST Seguridade social. Recurso de revista da previ. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Indubitável que se trata, no caso, de diferenças de complementação de aposentadoria. Nesse contexto, a pretensão da PREVI encontra óbice na Súmula 333/TST, ante a harmonização da decisão recorrida com a Súmula 327/TST, que, atualizada recentemente, é expressa no sentido de que «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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9 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária. Banco do Brasil e previ. Lei 13.015/2014.
«1. O pleito relativo à complementação de aposentadoria tem origem no vínculo empregatício mantido entre o autor e o antigo empregador, Banco do Brasil, que instituiu a PREVI, a fim de assegurar a complementação da aposentadoria de seus empregados. Resulta inafastável, daí, a legitimidade tanto do ex-empregador quanto do ente de previdência privada para figurar no polo passivo da relação processual e, por conseguinte, responder de forma solidária pelas obrigações resultantes do plano de previdência complementar. ... ()
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10 - TST Seguridade social. Horas extras. Reflexos. Complementação de aposentadoria. Previ. Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I/TST.
«O Pleno do TST editou o item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I. ... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA PREVI. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. MERECE ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. O MAGISTRADO DEIXOU DE SE MANIFESTAR ESPECIFICAMENTE QUANTO A TODOS OS TÓPICOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO DEVEDOR/AGRAVANTE, O QUE INCLUSIVE IMPOSSIBILITA A APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO QUE VAI DESCONSTITUÍDA.... ()
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12 - STJ Competência. Ação de cobrança. Ex-associados. PREVI. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, IV, «a.
«... Nossa jurisprudência já pacificou que a competência para apreciar ação de cobrança movida contra a PREVI por ex-associados é a do lugar onde residem ou onde está situada da Caixa de Previdência (Rio de Janeiro/RJ). Confira-se os seguintes precedentes: REsp 331.783/ROSADO; AGA 583.800/PASSARINHO; AGREsp 442.634/PÁDUA; REsp 336.519/CASTRO; REsp 532.471/BARROS MONTEIRO; REsp 579.444/CÉSAR; AGA 557.608/PASSARINHO, dentre outros. No caso, um dos recorrentes, ora agravantes (LEONARDO VERGARA) reside em Brasília, daí a possibilidade de apenas sua demanda correr perante a Justiça Comum do Distrito Federal. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Grupo pré-47. Transformação do capre na previ. Prescrição do fundo de direito. Agravo interno desprovido.
1 - O prazo prescricional das ações que tenham como objeto o direito à complementação de aposentadoria atinge o próprio fundo do direito em virtude da desvinculação de plano previdenciário provocada pela transformação da CAPRE na PREVI.... ()
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14 - TST Seguridade social. Recurso de revista da segunda reclamada, caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Matéria remanescente. Horas extras. Integração na base de cálculo da complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Possibilidade. Hipótese em que se verificou que houve contribuição para a previ sobre horas extras. Orientação Jurisprudencial 18, item I, da sdi-I do TST.
«Na Sexta Sessão Extraordinária do Pleno desta Corte, realizada no dia 25/5/2011, no julgamento dos Processos IUJ - 119900-56.1999.5.04.0751 (Relatora: Ministra Maria Cristina Peduzzi) e IUJ- 301900-52.2005.5.09.0661 (Relator: Ministro Horácio de Senna Pires), por maioria de votos, aprovou-se a proposta de alteração do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I, no seguinte teor: «COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. I - O valor das horas extras integra a remuneração do empregado para o cálculo da complementação de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, observado o respectivo regulamento no tocante à integração. In casu, extrai-se do trecho transcrito que a Corte regional condenou os reclamados no pagamento das diferenças decorrentes da integração das horas extras na base de cálculo da complementação de aposentadoria, tendo autorizado expressamente que «devem ser observados os critérios do regulamento, relativos ao teto e à proporcionalidade. Quanto ao custeio da complementação de aposentadoria, também devem ser observadas as contribuições devidas a PREVI. Desse modo, verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a nova redação do item I da Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-I do TST. ... ()
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15 - STJ Agravo interno. Previdência. Privada. Previ. Complementação de pensão por morte. Dependência econômica. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o acórdão recorrido extraiu a dependência econômica e a conclusão de que o avô e filiado à Previ detinha a guarda da autora, a partir do exame das provas dos autos e da interpretação do regulamento do plano de benefício. ... ()
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16 - TST I. Embargos de declaração em recurso de revista. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela caixa de previdência dos funcionários do banco do Brasil. Previ. Omissão caracterizada.
«Constatando-se omissão em razão da falta de apreciação do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela PREVI, impõe-se o provimento dos embargos de declaração para que seja analisado. Embargos de declaração providos.... ()
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17 - TST Recurso de revista da previ.
«Prejudicada a apreciação do Recurso de Revista em questão, uma vez que a única matéria ali abordada já foi objeto de apreciação no julgamento do Recurso de Revista do Banco do Brasil.... ()
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18 - TST Seguridade social. Incidente de uniformização de jurisprudência. Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Integração das horas extras. Previsão em regulamento do plano de benefícios da previ. Alteração da Orientação Jurisprudencial 18, I, da sdi-I do TST
«1. A atual redação da Orientação Jurisprudencial 18, I, da SDI-I, aplica-se às hipóteses de interpretação das Circulares Funci 380/59, 390/60 e 398/61, não alcançando o Regulamento do Plano de Benefícios da PREVI, que assegura a integração das horas extras na complementação de aposentadoria de forma proporcional ao tempo de filiação. ... ()
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19 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO COLETIVA (ANUÊNIOS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PREVI. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A.
I. CASO EM EXAMEAção revisional de benefício previdenciário complementar, ajuizada por participante da entidade de previdência privada, objetivando a incorporação, à base de cálculo de seu benefício, das verbas de natureza remuneratória reconhecidas em ação coletiva trabalhista (autos 12470-200-006). ... ()
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20 - TST Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Base de cálculo. Integração das horas extras. Recurso da previ mal aparelhado. Recurso do banco do Brasil. Orientação Jurisprudencial 18/TST-SDI-i. Contrariedade não caracterizada.
«1. Quanto ao recurso da Previ, não obstante o entendimento desta Corte de que a integração do valor das horas extras na complementação de aposentadoria somente ocorre se sobre ele incidir a contribuição para a Previ, observado o respectivo regulamento, nos termos da ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 18/TST-SDI-I, verifica-se que o recurso de revista não se encontra devidamente aparelhado. ... ()
