Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PREVI. VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO EM AÇÃO COLETIVA (ANUÊNIOS). COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. RESERVA MATEMÁTICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PREVI. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A.

Ação revisional de benefício previdenciário complementar, ajuizada por participante da entidade de previdência privada, objetivando a incorporação, à base de cálculo de seu benefício, das verbas de natureza remuneratória reconhecidas em ação coletiva trabalhista (autos 12470-200-006). ... (Continua)