pretericao de direito decorrente do contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Rescisão indireta. Preterição de direito decorrente do contrato. Ocorrência. CLT, art. 483, «d.

«O contrato de trabalho, a exemplo dos demais pactos de trato sucessivo e oneroso, traz em seu bojo a exceção do contrato não cumprido («exceptio non adimpleti contractus) e a admissão do inadimplemento contratual como condição resolutiva, em face da dicção da letra «d do CLT, art. 483. O não cumprimento de obrigação contratual de forma reiterada, como no caso de ausência de recolhimento do FGTS e da participação nos lucros, atraso de pagamento e utilização de cheque de terceiros, gera insegurança ao empregado e aniquila a confiança recíproca que deve reinar na relação de emprego, autorizando a rescisão indireta do pacto. Inteligência do CLT, art. 483, «d. ... (Continua)

2 - TST Prescrição. Doença ocupacional (tendinite do ombro direito). Indenização por danos materiais e morais. Suspensão do contrato de trabalho decorrente de concessão de benefício previdenciário.

«Delimitado pelo eg. Tribunal Regional que o contrato de trabalho do autor encontra-se suspenso desde 22/03/2003, inicialmente, em face de auxílio doença acidentário e, depois, em razão de aposentadoria por invalidez, concedida em 12/10/2004, data da ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, há de se reconhecer a incidência da prescrição trabalhista quinquenal. No caso, constatado que a ação foi proposta em 01/02/2008, ou seja, antes do decurso do prazo de cinco anos previsto no CF/88, art. 7º, XXIX, ainda que considerada a data inicial da suspensão do contrato de trabalho, decorrente do auxílio doença acidentário, não há prescrição da pretensão do direito do reclamante à indenização por danos morais e materiais decorrentes da doença ocupacional (tendinite do ombro direito), a qual ocasionou a sua incapacidade. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A parte autora alega não ter contratado um empréstimo, cujos pagamentos se encerraram em julho de 2018, e busca a condenação do banco réu à repetição do alegado indébito e à indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo prescricional aplicável ao caso é quinquenal, conforme o CDC, art. 27, ou decenal. III. Razões de Decidir O reconhecimento da prescrição quinquenal deve ser mantido, em conformidade com o entendimento do STJ, que aplica o prazo do CDC, art. 27 em casos de repetição de indébito decorrente de defeito do serviço bancário. O último desconto indevido ocorreu em julho de 2018, e a ação foi proposta em outubro de 2023, após o escoamento do prazo quinquenal. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional para repetição de indébito em casos de defeito do serviço bancário é quinquenal, conforme CDC, art. 27. 2. O termo inicial do prazo é a data do último desconto indevido. Legislação Citada: CDC, art. 27. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26/10/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 29/11/2021. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 8/3/2021. TJSP, Apelação Cível 1004337-30.2023.8.26.0189, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04/07/2024... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento Invega Sustenna para tratamento de esquizofrenia. Recusa da operadora fundada na circunstância de se tratar de contrato antigo e não adaptado à Lei 9.656/98, contendo cláusula de exclusão de cobertura para despesas com tratamento psiquiátrico ou decorrente de doença mental.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA IRRENUNCIABILIDADE A DIREITO DECORRENTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que manteve a sentença de origem, insurgindo-se pela alegada omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e à ausência de obrigação extracontratual da entidade de autogestão, sem fins lucrativos. A sentença manteve a condenação da entidade à cobertura de procedimento médico prescrito, cuja negativa foi considerada ilícita. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. II, DO CPC EM VIGOR - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DEDUZIDA PELO AUTOR NO SENTIDO DE VER DECLARADO INEXIGÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO/CARTÃO DE CRÉDITO RMC, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA CASA DE VALORES AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO/COMPENSAÇÃO - RELAÇÃO OBRIGACIONAL DE DIREITO PESSOAL REGULADA PELO art. 205, DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, PARA QUE ASSIM SE TENHA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA, AO MENOS NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO - R. SENTENÇA ANULADA

9 - TJSP Monitória. Contrato. Subrogação. Indenização paga pela recorrente à Caixa Econômica Federal decorrente de inadimplência em contrato de empréstimo. Ausência de relação entre seguradora e segurado. Inexistente subsunção ao disposto no art 206, § 1º, inc II, do Código Civil, tampouco em relação ao art 206, § 3º, inc V e VIII do mesmo Codex. Caracterização de direito pessoal. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição inocorrente. Sentença anulada. Recurso provido

10 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Seguro de vida. Alegação de nulidade de cláusulas contratuais. Pretensão indenizatória decorrente da extinção do contrato. Imprescritibilidade afastada. Incidência do prazo prescricional ânuo.

«1 - Ação ajuizada em 02/12/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973 ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. DÍVIDA LÍQUIDA DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DILIGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a alegação de prescrição em ação de cobrança fundada em contrato particular de reembolso firmado entre as partes no âmbito da Universidade Federal de Minas Gerais. O agravante sustenta que a dívida venceu em 17 de agosto de 2009, sendo a ação ajuizada em 10 de maio de 2013 e a citação apenas efetivada em maio de 2024. Alega, ainda, desídia da parte autora, que não teria promovido a citação no prazo legal, de modo a impedir a interrupção da prescrição. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - STF Civil. Locação. Recurso especial. Ação anulatória de compra e venda de imóvel cumulada com adjudicatória do imóvel e perdas e danos decorrente de preterição do direito de preferência do locatário. Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos. Precedentes. Dissídio jurisprudencial comprovado. Recurso especial conhecido e provido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a não-averbação do contrato de locação no competente cartório de registro de imóveis, previsto no Lei 8.245/1991, art. 33, impede tão-somente o exercício do direito de preferência do locatário preterido, sendo desnecessária a averbação quando se tratar de pedido de indenização de perdas e danos. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. DESCABIMENTO.

Trata-se de ação monitória ajuizada com substrato no instrumento particular colacionado às fls. 08/14. Após a realização de tentativas de citação pessoal, a decisão de fl. 56, datada de 04/06/2013, determinou que o autor complementasse custas processuais. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM O BANCO RÉU E QUE DESCONHECE A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A INCLUSÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXISTENTE O DÉBITO E DETERMINAR QUE O RÉU SUSPENDA AS COBRANÇAS RELACIONADAS AO CONTRATO IMPUGNADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA, QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS A SEREM INDENIZADOS. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. ANOTAÇÃO PRETÉRITA EXISTENTE EM NOME DA AUTORA QUE TAMBÉM É OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL, SENDO POSSÍVEL RECONHECER O DANO MORAL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA, AINDA QUE A AÇÃO NÃO TENHA TRANSITADO EM JULGADO. VERIFICA-SE QUE A NEGATIVAÇÃO ANTERIOR TAMBÉM FOI REALIZADA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTE DO STJ (RESP 1704002/SP, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 11/02/2020). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE SE ARBITRA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

16 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual c/c reintegração de posse. CDHU.

17 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Cobrança. Descabimento. Contrato. Confissão de dívida. Prescrição. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de financiamento com confissão de dívida e garantia fidejussória, decorrente do descumprimento de compra e venda mercantil. Prescrição do crédito, nos termos do CCOM, art. 445, vigente à época da contratação. Honorários advocatícios. Manutenção do valor arbitrado.

«I. A prescrição comercial quadrienal, incidente sobre contrato de compra e venda mercantil, celebrado entre comerciantes, na forma do art. 445 do hoje revogado Código Comercial, assim como a prescrição tributária, extingue o próprio crédito, e não simplesmente a pretensão (e nem a ação, como previa a Código Civil de 1916, em redação manifestamente desprovida de devida técnica). Dessa forma, se prescrito o próprio crédito consubstanciado em Confissão de Dívida, descabe a cobrança deduzida no âmbito de ação monitória, porque sequer de dívida natural é possível pensar. Precedentes do STJ aplicáveis à espécie. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - ação regressiva de reparação de danos - indenização securitária paga à segurada da recorrente - alegação da ré de incompetência da Justiça Brasileira, em razão de cláusula de eleição de foro firmada com a segurada, prevendo a competência do local da sede da ré, situada na Alemanha - seguradora que se sub-roga nos direitos do consumidor apenas em relação ao direito material dos segurados, e não no tocante às regras processuais de competência - cláusula de eleição do foro estabelecida no contrato entre segurado e transportador que não opera efeitos com relação ao agente segurador sub-rogado - prescrição não reconhecida em razão da suspensão do prazo prescricional do protesto interruptivo de prescrição ajuizado pela seguradora, decorrente do disposto na Lei 14.010/1920 - agravo improvido

19 - TJSP Ação de usucapião ordinária - Improcedência em juízo de primeiro grau - Posse precária decorrente de contrato de cessão de direitos e obrigações inadimplido - Ânimo de dono não caracterizado - Ciência dos obstáculos impeditivos da aquisição da propriedade pelo decurso do tempo - Prescrição aquisitiva não operada - Sentença mantida - Inclusão de honorários recursais - Recurso não provido

20 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO RESCINDIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE INDEVIDA NOS DIAS REMANESCENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão de cobrança de alugueis no período de 27 de dezembro de 2018 a 26 de julho de 2020, julgou improcedentes os pedidos remanescentes referentes aos dias 27 e 28 de julho de 2020 e à indenização por danos morais, e condenou a autora por litigância de má-fé. O recurso visa à reforma da sentença para reconhecer o direito à cobrança dos alugueis integrais e à compensação moral, bem como afastar a condenação por litigância de má-fé. ... (Continua)