Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUEIS. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DECORRENTE DE CONTRATO RESCINDIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE POSSE INDEVIDA NOS DIAS REMANESCENTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que declarou prescrita a pretensão de cobrança de alugueis no período de 27 de dezembro de 2018 a 26 de julho de 2020, julgou improcedentes os pedidos remanescentes referentes aos dias 27 e 28 de julho de 2020 e à indenização por danos morais, e condenou a autora por litigância de má-fé. O recurso visa à reforma da sentença para reconhecer o direito à cobrança dos alugueis integrais e à compensação moral, bem como afastar a condenação por litigância de má-fé. ... ()
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