presuncao relativa de fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... (Continua)

2 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Insuficiência dos meios tradicionais para constrição de bens. Indícios veementes de que o devedor se vale de pessoa jurídica para «blindagem patrimonial. Normas das experiências subministradas pela observação do que normalmente acontece (CPC, art. 335). Presunção relativa de fraude. Desconsideração inversa da pessoa jurídica. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Penhora de 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa de que são sócios o devedor e sua esposa, com nomeação de administrador, até efetiva satisfação do crédito exequendo. Precedente desta Corte. Recurso parcialmente provido para tal fim.

3 - STJ Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.

«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. ... (Continua)

4 - STJ Registro público. Processo civil. Recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do único imóvel da executada no curso da ação executiva, mas antes do registro da penhora. Presunção relativa de fraude à execução. Comprovação, nas instâncias ordinárias, da ciência pelo terceiro adquirente acerca da ação. Entender de maneira diversa implica reexame de prova (Súmula 7/STJ). CPC/1973, art. 593. CPC/1973, art. 659. Lei 6.015/1973, art. 240.

«1. Conquanto a alienação de um bem ao tempo em que «corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, nos termos do CPC/1973, art. 593, II, seja presumida em fraude de execução, tal presunção, face à necessidade de interpretação sistemática da legislação processual civil, não pode ser considerada absoluta, a não ser que, existente penhora anterior, esteja devidamente registrada pelo exequente. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CIÊNCIA POTENCIAL DOS ADQUIRENTES. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO PERANTE O CREDOR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos de terceiro opostos por adquirentes de imóvel penhorado em execução movida pelo Banco do Brasil S/A. Os apelantes alegam ter adquirido o bem de boa-fé, requerendo o levantamento da penhora. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - STJ Ação rescisória. Violação de literal disposição de lei. Fraude de execução. Citação válida. Presunção relativa de conhecimento da ação em curso contra o alienante.

«1. A exigência de 'citação válida', para efeito de configuração de fraude de execução, conforme previsto no CPC/1973, art. 593, II, constitui presunção relativa de conhecimento de demanda executiva em curso contra o alienante do bem. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fraude de execução. Presunção relativa. CPC/1973, art. 593, I e II. CPC/2015, art. 792. Súmula 621/STF.

«É relativa e não absoluta a presunção de fraude de execução prevista no CPC/1973, art. 593, I e II. Disposição de bem em data anterior a própria existência do título de dívida líquida e certa (contrato de aval) que aparelha a execução. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Constatação de fraude no medidor. Presunção relativa de veracidade do termo de ocorrência de irregularidade (toi). Conjunto probatório que não tem o condão de corroborar a validade do toi. Fraude que não se sustenta. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Demonstração em TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade). Ato administrativo com relativa presunção de veracidade. Interrupção no fornecimento em razão do débito. Inadmissibilidade.

11 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem após a citação. Presunção relativa de insolvência do devedor, que beneficia o autor ou exequente. Recurso improvido.

12 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Ausência de registro da penhora. Acórdão recorrido que entendeu pela presunção de fraude em razão da citação válida, entendendo irrelevante a verificação de má-fé. Retorno dos autos à instância ordinária para, superada a questão relativa à necessidade de registro da penhora para caracterização da fraude, verificar a existência ou não de má-fé do adquirente, nos moldes da Súmula 375/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A caracterização da fraude à execução, nos termos da Súmula 375/STJ, depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.

Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. ... (Continua)

14 - TJSP Fraude à execução. Descaracterização. Inexistente perante os órgãos competentes qualquer restrição relativa a veículo que vem a ser transacionado, forçosa a presunção de boa-fé do adquirente, que não pode ser tido como participante em fraude à execução. Súmula 375 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decreto de procedência de embargos. Constrição judicial insubsistente. Apelação contraposta provida.

15 - STJ Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC/1973, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

«1. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (CPC, art. 472). Assim, não obstante o tema fraude à execução já tenha sido objeto de decisão judicial anterior, o terceiro prejudicado adquirente do imóvel sub judice (autor dos embargos de terceiro) não participou daquela ação, razão pela qual a eficácia do provimento jurisdicional (coisa julgada) não alcança a legitimidade do embargante para impugnar a alegação da exeqüente da ocorrência de consilium fraudis. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Processo civil. Fatos não contestados. Veracidade. Presunção relativa. Execução. Fraude. Acordo homologado judicialmente. Decretação nos próprios autos da execução. Cabimento. Prévia manifestação do terceiro adquirente. Desnecessidade. Impugnação. Embargos de terceiro. Requisitos. Entidade de previdência privada. Crédito. Privilégio. Limites.

«1. A presunção de veracidade dos fatos não contestados é relativa, cedendo passo frente a outras circunstâncias constantes dos autos, tendo em vista que o julgador encontra-se adstrito ao princípio do livre convencimento motivado. ... (Continua)

17 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. CONSTRIÇÃO SOBRE MARCAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CTN, art. 185. PRESUNÇÃO RELATIVA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.

1. O CPC, art. 932, III - CPC exige que o recorrente impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de não conhecimento pelo relator.... (Continua)

18 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALORES DE RPV - PROCURAÇÃO PÚBLICA - TABELIÃO - FÉ PÚBLICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO - AUSÊNCIA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - FRAUDE - FORTUTO EXTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de responsabilidade civil objetiva consumerista, para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a consolidação dos seguintes requisitos: (i) conduta, comissiva ou omissiva, que redunde no fornecimento inadequado de serviço ou de produto, caracterizando vício ou defeito; (ii) dano e (iii) nexo de causalidade entre eles. Conforme art. 215 do CC, «a escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.. Afasta-se a responsabilidade da instituição financeira quando evidenciado nos autos que a liberação dos valores se deu mediante apresentação de procuração pública outorgada a terceiro com poderes para levantamento da RPV. Eventual ocorrência de fraude na procuração, no caso concreto, configura fortuito externo e, portanto, excludente de responsabilidade, porquanto circunstância alheia à atividade da ré, que não pode por ela ser prevista e evitável. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção relativa. Inexistência de registro da penhora ou da ação judicial. Irrelevância. Adquirente que deveria ter o conhecimento da constrição. Súmula 375, do Superior Tribunal de Justiça. Comprovada a ciência do embargante acerca do estado de insolvência da empresa. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.