presuncao de culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A presunção de culpa do condutor que colide na traseira do outro veículo não se aplica quando este, de inopino, invade a sua faixa de rolamento e intercepta sua trajetória ao buscar conversão à esquerda, surpreendendo-o, sob pena de violação ao princípio da confiança. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Pretensão indenizatória fundada na colisão de veículos por culpa imputada à ré, que teria freado repentinamente seu veículo na rodovia. Presunção de culpa do condutor que, com seu veículo, atinge a parte traseira daquele que o antecede na via de rodagem (art. 29, CTB). Cerceamento de defesa não configurado. Autor que não esclarece quais fatos pretendia provar. Ausência de perspectiva de afastamento da presunção de culpa. Sentença mantida. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

3 - TJSP Súmula de Julgamento «ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que colidiu na traseira do recorrido. Presunção de culpa do recorrente, que não observou necessária distância do veículo da frente, não elidida nos autos. Prova oral produzida em audiência e vídeo juntado aos autos que Ementa: Súmula de Julgamento «ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE ARBITRADO. RECURSO IMPROVIDO. Recorrente que colidiu na traseira do recorrido. Presunção de culpa do recorrente, que não observou necessária distância do veículo da frente, não elidida nos autos. Prova oral produzida em audiência e vídeo juntado aos autos que corroboram a culpa do recorrente, o qual teria evitado a colisão caso estivesse em velocidade mais baixa ou mantivesse necessária distância do veículo do autor, que reduziu a velocidade de seu veículo. Danos comprovados, valor corretamente arbitrado. Condenação do recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado, observando-se a gratuidade, ora deferida, diante dos documentos juntados ás fls. 115/118 que comprovam a hipossuficiência.

4 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure.

«É «jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure.

«É «jure et de jure a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA DO MOTORISTA DA EMPRESA REQUERIDA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CNH SUSPENSA QUE NÃO CONFIGURA CULPA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pelos autores contra sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais, morais e pensão mensal, proposta contra os réus, sob o fundamento de inexistência de prova suficiente da culpa do motorista preposto da empresa requerida no acidente de trânsito que vitimou fatalmente o esposo e pai dos apelantes. RAZÕES DE DECIDIR. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando a sentença analisa as questões essenciais ao julgamento, ainda que de forma sucinta, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). A presunção de culpa do condutor que colide na traseira de outro veículo permanece quando não há prova suficiente para afastá-la, conforme entendimento consolidado pelo STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze) e pelo TJSP (Apelação Cível 1044681-97.2021.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Coelho). O relatório de velocidade indica que o veículo da vítima não freou antes do impacto, corroborando a presunção de culpa por falta de distância segura, prevista no CTB, art. 29, II. A infração administrativa de dirigir com CNH suspensa, por si só, não caracteriza culpa pelo acidente, conforme precedentes do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti) e TJSP (Apelação Cível 0000349-80.2011.8.26.0272, rel. Des. Sergio Alfieri). DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL (ACIDENTE DE TRÂNSITO). COLISÃO PELA TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO MOTORISTA. ELEMENTOS QUE REFORÇAM A CULPA. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O CONTRÁRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA - PROVAS QUE EVIDENCIAM AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA QUE TRAFEGA ATRAS - 1.

Na circulação de veículos, embora exista presunção de culpa do motorista que colide contra a traseira do que trafega a sua frente, é regra legal a de que «nenhum condutor deverá frear bruscamente seu veículo, salvo por razões de segurança (CTB, art. 42) e também a de que o condutor, «sempre que quiser diminuir a velocidade de seu veículo deverá antes certificar-se de que pode fazê-lo sem risco nem inconvenientes para os outros condutores, a não ser que haja perigo iminente (CTB, art. 43) - 2. Veículo segurado que, logo após conversão à direita e ingresso em movimentada via pública de São Paulo, frena abruptamente e para no meio da via, para não atropelar um bola murcha, com o que deu causa à colisão contra sua parte traseira pelo veículo que vinha atrás - 3. Elementos probatórios que afastam a presunção de culpa do motorista que seguia atrás e apontam para a culpa exclusiva do veículo que o precedia - 4. Inocorrência de cerceamento de defesa, mas sim de preclusão por desídia da parte. Seguradora que chegou a arrolar uma testemunha, porém não a intimou e nada reclamou a respeito de sua ausência em audiência, como também não protestou quando encerrada a instrução e nada requereu sobre provas ao apresentar memorial - 5. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO. SEMÁFORO AMARELO INDICA ATENÇÃO, DEVENDO O CONDUTOR PARAR SALVO EM SITUAÇÃO DE PERIGO. PRESUNÇÃO DE CULPA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO SEU SEGURADO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação regressiva, ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento do valor pago a título de indenização securitária, em razão dos danos causados pelo veículo de propriedade do Réu, decorrente de colisão traseira, ocorrida em 27/01/2020, na Avenida das Américas, Rio de Janeiro/RJ. ... (Continua)

10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública direta e indireta. Adc 16/df. Presunção de culpa da tomadora. Impossibilidade.

«Condenação subsidiária do ente público fundamentada apenas na presunção de culpa pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas pela tomadora de serviço ou na responsabilidade objetiva do Estado prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE PRESUNÇÃO DE CULPA EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E OITIVA DE INFORMANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação na ação de cobrança. A embargante alega omissão no acórdão quanto à presunção de culpa de quem colide na traseira de outro veículo e à não consideração da oitiva do condutor, classificado como informante. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TRT3 Acidente do trabalho. Presunção de culpa do empregador. Indenização por danos morais.

«Como na maioria dos casos envolvendo acidentes do trabalho é notória a dificuldade do acidentado em comprovar a culpa do empregador, a responsabilidade civil no aspecto vem passando por mudanças progressivas, sempre visando ao amparo da vítima. Com efeito, tem-se adotado a presunção de culpa do empregador, calcada no princípio da aptidão para a prova, já que o empregador se encontra em melhores condições para a comprovação de qualquer das excludentes da responsabilidade civil. Seguindo essas premissas, sendo incontroverso o acidente sofrido pelo autor durante o desempenho de sua atividade profissional e não tendo a reclamada produzido nenhum elemento de prova apto a elidir a presunção favorável ao trabalhador, fica caracterizada a sua culpa no infortúnio retratado nos autos e, como corolário, o preenchimento de todos os pressupostos consubstanciados nos artigos 186 e 927 do Código Civil para amparar a reparação indenizatória por danos morais.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - PRESUNÇÃO DE CULPA.

A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito deve ser aferida à luz das normas do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem aos condutores o dever de atenção, cautela e manutenção de distância segura entre veículos. Conforme o art. 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter uma distância segura em relação ao veículo à sua frente. Dessa forma, presume-se a culpa daquele que colide na traseira de outro, cabendo-lhe apresentar prova robusta para afastar a presunção juris tantum. Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, devendo demonstrar, de forma inequívoca, a culpa da parte adversa pelo evento danoso. A jurisprudência pátria reconhece a presunção de culpa do condutor que colide na parte traseira de outro veículo, salvo prova robusta que demonstre a existência de fator externo determinante para o sinistro. A ausência de provas concretas aptas a afastar a presunção de culpa ou a demonstrar a responsabilidade exclusiva da parte adversa conduz à improcedência do pedido indenizatório.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA DO VEÍCULO SEGURADO - FREADA REPENTINA - PRESUNÇÃO DE CULPA AFASTADA.

Tratando-se de colisão traseira, a culpa do motorista que estava na retaguarda é presumida, conforme inteligência do CTB, art. 29, II, que impõe aos condutores o dever de guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos. Todavia, trata-se de presunção relativa, que comporta prova em contrário. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA A TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA - 1.

Em acidente de trânsito, presume-se a culpa do motorista que trafega atrás de outro, pela mesma faixa, sem observar distância segura, e não evita o choque contra a traseira do outro veículo - 2. Alegação de manobra abrupta do motorista que segue à frente que não foi comprovada - 3. Oitiva como informante do próprio motorista causador dos danos que não se sobrepõe à prova testemunhal em sentido contrário, máxime se em desfavor dele incide a presunção de culpa - 4. Versão do causador dos danos que sequer foi registrada em boletim de ocorrência - 5. Sentença reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO TRASEIRA. PRESUNÇÃO DE CULPA DO VEÍCULO QUE COLIDE NA TRASEIRA. TEORIA DO CORPO NEUTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. COBRANÇA LEGÍTIMA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor alegou que a colisão traseira em rodovia foi causada por um acidente prévio entre dois veículos que seguiam à sua frente e sustentou que: (i) manteve distância segura do veículo à frente; (ii) colidiu de forma leve, sem causar perda total; (iii) a presunção de culpa em colisões traseiras não é absoluta; (iv) a cobrança da seguradora era indevida; e (v) faz jus a indenização por danos morais. A sentença reconheceu a presunção de culpa do autor pela colisão traseira e rejeitou a tese de abusividade da cobrança e de existência de danos morais indenizáveis. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Recurso especial. Acidente de trânsito. Colisão traseira. Presunção de culpa elidida. Recurso conhecido em parte e desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.  

20 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.